Jurisprudências
Decisões que citam
Os tipos penais trazidos nos arts. 241-A e 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente são autônomos, com verbos e condutas distintas, sendo que o crime do art. 241-B não configura fase normal, tampouco meio de execução para o crime do art. 241-A, o que possibilita o reconhecimento de concurso material de crimes.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
16 decisões
13
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.038.450
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, mantendo a condenação pelos arts. 240, 241-A e 241-B do ECA, com reconhecimento do concurso material.
06
OUT 2026
STJAgRg no AgRg no AREsp 3.141.079
Agravo regimental contra decisão que, ao reexaminar agravo em recurso especial, manteve a inadmissibilidade do recurso especial com fundamento na Súmula n. 7 do STJ, no Tema Repetitivo 1.168 do STJ, na Súmula n. 231 do STJ e na Súmula n. 284 do STF.
18
AGO 2026
STJREsp 2.039.085
Não se verifica a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, pois a Corte de origem se manifestou sobre todas as questões relevantes à solução da controvérsia, limitando-se a não acolher as razões do recorrente, o que não…
04
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.242.352
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial.
11
MAR 2026
STJAgRg no AREsp 3.091.248
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente de agravo em recurso especial e, nessa extensão, negou provimento ao recurso especial.
03
MAR 2026
STJAgRg no AREsp 3.035.322
Agravo regimental interposto pelo agravante contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.
03
MAR 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 2.851.461
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental. O embargante sustenta a ocorrência de omissões e contradição no julgado, requerendo:
11
NOV 2025
STJAgRg no AREsp 2.964.105
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, mantendo acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que condenou o agravante pelos crimes previstos nos arts. 241-A e 241-B da Lei n. 8.069/90, na forma do art. 69 do…
07
OUT 2025
STJAgRg no AREsp 2.839.246
Inexistente omissão quando o acórdão recorrido enfrenta, de forma fundamentada, todas as teses defensivas, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte.
10
SET 2025
STJAgRg no HC 1.008.882
A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de…
19
AGO 2025
STJAgRg no AREsp 2.644.531
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, por ser incabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial.
04
JUN 2025
STJAgRg no REsp 2.149.558
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial manejado com fundamento em suposta violação dos arts. 18, I, parágrafo único; 20, § 1º; 241-B; 59, II;
26
MAR 2025
STJAgRg no AREsp 2.522.125
Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, mantendo a condenação do agravante pelos crimes previstos nos artigos 240, 241-A e 241-B do Estatuto da Criança e do…
18
MAR 2025
STJAgRg no HC 877.289
Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus impetrado em favor de paciente denunciado por armazenar imagens de pornografia infantil, sem compartilhamento ou divulgação, nos termos do art. 241-B do ECA.
03
DEZ 2024
STJREsp 2.167.203
Recurso especial interposto contra acórdão que examinou a autonomia dos crimes previstos nos arts. 241-A e 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, negando a aplicação do princípio da consunção entre as condutas de armazenamento e compartilhamento de…
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
