ECA (arts. 240, 241-a e 241-b): concurso material

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ECA (ARTS. 240, 241-A E 241-B). REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONCURSO MATERIAL. TEMA 1.168/STJ. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE E DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, mantendo a condenação pelos arts. 240, 241-A e 241-B do ECA, com reconhecimento do concurso material. O agravante pretende afastar a incidência da Súmula 7/STJ quanto à prescrição do art. 240 do ECA e à absolvição do art. 241-A por insuficiência de provas, bem como aplicar o concurso formal do art. 70 do CP em detrimento do Tema 1.168/STJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) saber se a pretensão de reconhecimento de prescrição do art. 240 do ECA e de absolvição do art. 241-A demanda reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; (ii) saber se, diante da autonomia típica dos arts. 241-A e 241-B, é juridicamente adequada a aplicação do concurso formal do art. 70 do CP ou se prevalece o concurso material segundo o Tema 1.168/STJ; e (iii) saber se há ilegalidade patente a justificar a concessão de habeas corpus de ofício.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A definição da consumação do art. 240 do ECA em 08/08/2012 e a suficiência probatória do art. 241-A, assentadas em prova pericial e elementos colhidos, não podem ser revistas em recurso especial, pois a tese defensiva exige revisão das premissas fáticas, incidindo a Súmula 7/STJ.

4. O acórdão recorrido está conforme o Tema 1.168/STJ, que afirma a autonomia dos tipos dos arts. 241-A e 241-B do ECA, afastando consunção e concurso formal.

5. O distinguishing fundado em simultaneidade tecnológica não subsiste, porque as instâncias ordinárias reconheceram condutas autônomas: armazenamento estático prolongado de vasto acervo e compartilhamento pontual em pastas específicas em períodos distintos, o que caracteriza concurso material.

6. Inexistem ilegalidade patente, abuso de poder ou teratologia nas decisões das instâncias ordinárias, o que impede a concessão de habeas corpus de ofício.

7. É incabível sustentação oral em agravo regimental criminal, nos termos do art. 159, IV, do RISTJ.

IV. DISPOSITIVO

7. Agravo regimental não provido.