Crimes previstos nos arts. 241-a e 241-b da lei n. 8.069/1990 (ECA)

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 241-A E 241-B DA LEI N. 8.069/1990 (ECA). ARMAZENAMENTO E COMPARTILHAMENTO DE MATERIAL PORNOGRÁFICO ENVOLVENDO CRIANÇA OU ADOLESCENTE. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. AUTONOMIA DAS CONDUTAS DELITIVAS. TIPICIDADE E INDEPENDÊNCIA DAS FIGURAS TÍPICAS COMPROVADA NOS AUTOS.

1. Não se verifica a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, pois a Corte de origem se manifestou sobre todas as questões relevantes à solução da controvérsia, limitando-se a não acolher as razões do recorrente, o que não configura violação dos dispositivos indicados no recurso especial do Ministério Público Federal.

2. Quanto ao crime previsto no art. 241-A do ECA, a Corte estadual entendeu, com suporte no acervo fático da causa, que as evidências técnicas produzidas nos autos, associadas aos demais elementos probatórios, foram aptas a demonstrar que o acusado, ora recorrente, participou da divulgação do material ilegal, que se encontrava armazenado em dispositivo cujo uso foi atribuído com segurança ao réu.

3. Segundo o acórdão, a materialidade foi comprovada por registros de rede P2P, apreensão do notebook e laudo pericial que identificou arquivos ilícitos e vestígios de compartilhamento. A autoria, por sua vez, foi estabelecida pela vinculação entre o dispositivo do réu e os IPs rastreados (inclusive residencial), aliada à dinâmica de acessos que indica atuação autônoma, afastando a tese de funcionamento automático.

4. A comprovação do compartilhamento foi fundada em perícia e em correlações técnicas com o uso do Shareaza e o GUID do equipamento. O laudo referendou a identificação dos arquivos ilícitos (inclusive recuperados da área não alocada) e dos vestígios de compartilhamento, esclarecendo que a ausência de alguns arquivos decorreu da mera desinstalação do programa.

5. A desconstituição do quanto decidido na forma como requerido pela defesa é providência incompatível em recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ.

6. No tocante ao crime de armazenamento previsto no art. 241-B do ECA, o Tribunal estadual - conquanto deixe expresso que a prova dos autos comprova a existência de material ilícito no maquinário apreendido e, por conseguinte, a viabilidade da tese acusatória - preservou, todavia, a sentença absolutória, com base no princípio da consunção.

7. O entendimento do Tribunal de origem destoa da jurisprudência desta Corte Superior, que, antes mesmo do julgamento da matéria em recurso repetitivo (Tema n. 1.168 do STJ), posicionou-se no sentido de que as condutas de armazenar arquivos contendo pornografia infantojuvenil e, posteriormente, transmitir o material revelam comportamentos autônomos e juridicamente distintos, aptos a caracterizar o concurso material de crimes, o que afasta a incidência do princípio da consunção.

8. Impõe-se, portanto, o acolhimento do recurso ministerial para afastar a incidência do princípio da consunção e, por conseguinte, dar provimento à tese acusatória de enquadramento típico requerido na denúncia, com a consequente condenação do acusado pelos crimes de compartilhamento (art. 241-A do ECA) e pelo delito de armazenamento (art. 241-B do ECA), em concurso material.

9. Justifica-se o reexame da dosimetria da pena referente ao crime de compartilhamento, diante da valoração negativa de duas circunstâncias judiciais, nos termos em que realizada pelo Juízo de primeiro grau e conforme expressamente pleiteado no recurso especial interposto pelo Ministério Público.

10. Recurso especial de P. V. M DE A. conhecido e, na extensão improvido.

11. Recurso especial do Ministério Público Federal provido para, afastada a aplicação do princípio da consunção, reconhecer a autonomia típica da conduta e condenar o réu, P. V. M. DE A., como incurso nas sanções do art. 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, em concurso material com o crime previsto no art. 241-A do ECA, às penas de 7 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e de pagamento de 345 dias-multa, na Ação Penal n. 0801056-15.2019.4.05.8400.