02
SET 2026
STJAgRg no HC 1.079.900
Competência: regime inicial semiaberto fundamentado
Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado de condenação.
- Processo Penal
- Competência
- +1
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Súmula 718 do STF
SúmulaA opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
362 decisões
02
SET 2026
STJAgRg no HC 1.097.514
Tráfico de drogas: condenação
A fixação do regime inicial fechado encontra-se amparada em fundamentação concreta, extraída das circunstâncias específicas do caso, não decorrendo da gravidade abstrata do delito de tráfico de drogas.
- Processo Penal
- Tráfico de drogas
- +5
01
SET 2026
STJAgRg no AREsp 3.318.210
Tráfico de drogas: privilégio (art. 33, § 4º, da lei n. 11.343/2006)
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer de recurso especial manejado contra acórdão que, em apelação criminal por tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006), exasperou a pena-base com…
- Processo Penal
- Tráfico de drogas
- +2
28
AGO 2026
STFHC 274.018 AgR
Condenação transitada em julgado: impetração com feição revisional
Agravo regimental contra decisão monocrática que negou seguimento ao habeas corpus, impetrado após o trânsito em julgado, e afastou, em exame subsidiário, a alegada ilegalidade do regime inicial fechado.
- Direito Penal
- Condenação transitada em julgado
- +5
21
AGO 2026
STFHC 273.668 AgR
Crime de racha com resultado morte: fixação de regime inicial fechado
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a habeas corpus.
- Direito Penal
- Crime de racha com resultado morte
- +5
19
AGO 2026
STJAgRg no HC 1.073.975
Supressão de instância: dosimetria
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado contra acórdão proferido em revisão criminal, em substituição ao recurso cabível.
- Processo Penal
- Supressão de instância
- +3
12
AGO 2026
STJAgRg no HC 1.088.465
Sucedâneo recursal: reformatio in pejus indireta
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça veda a utilização do habeas corpus como sucedâneo recursal, como ocorre neste caso, em que se pretende substituir o recurso cabível para impugnar acórdão de apelação.
- Processo Penal
- Sucedâneo recursal
- +5
12
AGO 2026
STJAgRg no HC 1.041.691
Regime inicial de cumprimento de pena: roubo tentado
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente a impetração de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em favor de pacientes condenados à pena de 2 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela…
- Direito Penal
- Regime inicial de cumprimento de pena
- +3
12
AGO 2026
STJAgRg no HC 1.068.933
Coisa julgada: sucedâneo de revisão criminal
Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado contra acórdão transitado em julgado, por configurar indevido sucedâneo da revisão criminal (CF, art. 105, I, "e"), e por inadequação da via para reexame…
- Processo Penal
- Coisa julgada
- +4
12
AGO 2026
STJEDcl no AgRg no HC 1.081.113
Omissão existente: regime inicial de cumprimento de pena
Embargos de declaração opostos pela defesa contra acórdão que, em agravo regimental, manteve decisão que não conheceu de habeas corpus, indicando supressão de instância quanto às teses subsidiárias de abrandamento de regime inicial e de substituição da pena…
- Processo Penal
- Omissão existente
- +4
12
AGO 2026
STJAgRg no HC 1.089.227
Tráfico de drogas: regime prisional
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus ante a inadequação da via eleita (substitutivo de recurso próprio) e a ausência de flagrante ilegalidade.
- Processo Penal
- Tráfico de drogas
- +2
12
AGO 2026
STJAgRg no HC 1.088.739
Lesão corporal gravíssima: absolvição e atenuantes
O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso legalmente previsto, impondo-se o não conhecimento da impetração quando assim manejado.
- Direito Penal
- Lesão corporal gravíssima
- +2
12
AGO 2026
STJAgRg no HC 755.991
Regime prisional: reincidência
Agravo regimental contra decisão monocrática que indeferiu pedido de extensão dos efeitos de habeas corpus concedido, de ofício, a corréu.
- Processo Penal
- Regime prisional
- +2
05
AGO 2026
STFARE 1.600.300 AgR-ED
Repercussão geral: ausência de demonstração formal e fundamentada
Embargos de declaração opostos contra acórdão do Plenário que negou provimento a agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negara seguimento a recurso extraordinário com agravo, em razão da deficiência da fundamentação da preliminar de…
- Direito Penal
- Repercussão geral
- +4
04
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.206.230
Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido: acórdão de apelação parcialmente unânime
Nos termos da Súmula 355/STF, quando o acórdão recorrido contém capítulo unânime e capítulo não unânime, a interposição de embargos infringentes quanto à matéria divergente não interrompe o prazo para a insurgência extraordinária relativa ao capítulo unânime.
- Direito Penal
- Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido
- +5