Jurisprudências
Decisões que citam
A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
351 decisões
02
SET 2026
STJAgRg no HC 1.109.406
Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado contra acórdão de apelação criminal que manteve condenação pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com pena fixada em 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado.
02
SET 2026
STJAgRg no HC 1.098.992
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus impetrado em favor de condenado pelos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, ambos c/c art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006.
02
SET 2026
STJAgRg no HC 1.073.044
Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, do Regimento Interno do STJ, por não reconhecer ilegalidade na fixação do regime semiaberto e por não apreciar o pleito…
02
SET 2026
STJAgRg no HC 1.087.887
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, com fundamento no RISTJ, art. 21-E, IV, c/c art. 210, ao entendimento de inexistência de flagrante ilegalidade, mantendo regime inicial fechado ao condenado…
02
SET 2026
STJAgRg no HC 1.079.900
Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado de condenação.
02
SET 2026
STJAgRg no HC 1.097.514
A fixação do regime inicial fechado encontra-se amparada em fundamentação concreta, extraída das circunstâncias específicas do caso, não decorrendo da gravidade abstrata do delito de tráfico de drogas.
01
SET 2026
STJAgRg no AREsp 3.318.210
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer de recurso especial manejado contra acórdão que, em apelação criminal por tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006), exasperou a pena-base com…
28
AGO 2026
STFHC 274.018 AgR
Agravo regimental contra decisão monocrática que negou seguimento ao habeas corpus, impetrado após o trânsito em julgado, e afastou, em exame subsidiário, a alegada ilegalidade do regime inicial fechado.
21
AGO 2026
STFHC 273.668 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a habeas corpus.
19
AGO 2026
STJAgRg no HC 1.073.975
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado contra acórdão proferido em revisão criminal, em substituição ao recurso cabível.
12
AGO 2026
STJAgRg no HC 1.088.465
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça veda a utilização do habeas corpus como sucedâneo recursal, como ocorre neste caso, em que se pretende substituir o recurso cabível para impugnar acórdão de apelação.
12
AGO 2026
STJAgRg no HC 1.041.691
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente a impetração de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em favor de pacientes condenados à pena de 2 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela…
12
AGO 2026
STJAgRg no HC 1.068.933
Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado contra acórdão transitado em julgado, por configurar indevido sucedâneo da revisão criminal (CF, art. 105, I, "e"), e por inadequação da via para reexame…
12
AGO 2026
STJEDcl no AgRg no HC 1.081.113
Embargos de declaração opostos pela defesa contra acórdão que, em agravo regimental, manteve decisão que não conheceu de habeas corpus, indicando supressão de instância quanto às teses subsidiárias de abrandamento de regime inicial e de substituição da pena…
12
AGO 2026
STJAgRg no HC 1.089.227
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus ante a inadequação da via eleita (substitutivo de recurso próprio) e a ausência de flagrante ilegalidade.
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