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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 115 do STJ

Súmula

Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

1.810 decisões

24

AGO 2026

STJEDcl no AgInt no AREsp 2.477.291

Omissão: regularização da representação processual do consórcio recorrente

Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração consubstanciam instrumento de fundamentação vinculada, destinados exclusivamente ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, não se…

  • Processo Civil
  • Omissão
  • +5

24

AGO 2026

STJAgInt no AREsp 3.167.962

Representação processual: substabelecimento sem assinatura válida

Agravo interno contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial por irregularidade na representação processual e incidência da Súmula 115/STJ.

  • Processo Civil
  • Representação processual
  • +2

24

AGO 2026

STJAgInt no AREsp 3.178.656

Falta de procuração

Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento de poderes ao advogado subscritor do agravo e do recurso especial, deixando-se de…

  • Processo Civil
  • Falta de procuração
  • +1

24

AGO 2026

STJEDcl no AgInt no AREsp 3.103.198

Deficiência na representação processual: intimação para regularização

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.

  • Processo Civil
  • Deficiência na representação processual
  • +3

24

AGO 2026

STJAgInt no REsp 2.061.808

Representação processual: ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento

A decisão agravada não conheceu do recurso especial em razão da ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor, bem como da falta de regularização do vício após intimação da parte.

  • Representação processual
  • Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  • +3

24

AGO 2026

STJAREsp 3.092.210

Regularidade da representação processual na interposição

Agravo em recurso especial interposto contra decisão de inadmissão por irregularidade de representação no ato de interposição, pela juntada posterior de substabelecimento, pela aplicação da Súmula n. 115 do STJ e pela invalidade de petição assinada…

  • Processo Civil
  • Regularidade da representação processual na interposição
  • +1

24

AGO 2026

STJAgInt no AREsp 3.210.176

Erro grosseiro: intempestividade do recurso especial

Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

  • Processo Civil
  • Erro grosseiro
  • +5

24

AGO 2026

STJAgInt no AREsp 3.129.307

Representação processual: ausência de procuração do subscritor

Agravo interno interposto contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de procuração do advogado subscritor e falta de regularização da representação processual após intimação.

  • Processo Civil
  • Representação processual
  • +5

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