Representação processual: ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimentos

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU CADEIA COMPLETA DE SUBSTABELECIMENTOS. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO NÃO ATENDIDA A CONTENTO. OUTORGA EXTEMPORÂNEA DE PODERES. ART. 76, § 2º, I, E ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. SÚMULA N. 115/STJ. INAPLICABILIDADE DO ART. 662 DO CC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Agravo interno contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento do advogado subscritor.

2. A questão recursal consiste em examinar se (i) a juntada posterior da procuração poderia regularizar a representação; (ii) o art. 662 do CC convalidaria atos recursais praticados sem poderes; (iii) princípios da cooperação e da primazia do julgamento de mérito autorizariam superar a exigência de representação regular.

3. A representação em instância especial deve estar comprovada com instrumento de mandato anterior à interposição do recurso. A intimação para regularizar não se cumpre com procuração outorgada em data posterior, atraindo a incidência da Súmula n. 115/STJ e o não conhecimento do recurso, nos termos dos arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015. Precedente da Corte Especial.

4. O art. 662 do CC não se aplica para convalidar ato recursal inexistente; a ratificação civil não supre a ausência de poderes no momento do protocolo do recurso.

5. O princípio da primazia do julgamento de mérito não afasta o cumprimento dos requisitos de admissibilidade recursal, entre eles a regular representação processual.

6. Agravo interno não provido.