Regularidade da representação processual na interposição

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NA INTERPOSIÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão de inadmissão por irregularidade de representação no ato de interposição, pela juntada posterior de substabelecimento, pela aplicação da Súmula n. 115 do STJ e pela invalidade de petição assinada eletronicamente por advogado sem procuração, ainda que conste o nome de outro advogado com mandato.

2. A controvérsia envolve embargos à execução de sentença, com acórdão recorrido proferido em embargos de declaração nos embargos de declaração na apelação cível.

3. O Juízo de primeiro grau: não há informação suficiente no texto para síntese.

4. A Corte de origem rejeitou os segundos embargos de declaração, inclusive para fins de prequestionamento, mantendo a decisão impugnada.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

5. Há seis questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação adequada, por ofensa dos arts. 1.022 e 489, § 1º, IV e VI, do CPC; (ii) saber se operou preclusão, nos termos do art. 507, do CPC; (iii) saber se a coisa julgada limita a fixação de juros, impondo liquidação, conforme o art. 468, do CPC/1973; (iv) saber se a taxa legal de juros deve observar os arts. 1.062 e 1.063, do CC/1916, e o art. 406, do CC/2002, sem cumulação com correção monetária; (v) saber se incide a limitação da Lei n. 22.626/1933, art. 1º; e (vi) saber se há prequestionamento fictício, nos termos do art. 1.025, do CPC.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. Incide a Súmula n. 115 do STJ porque, na espécie, o recurso especial foi interposto por advogado sem procuração nos autos, e a regularização posterior não comprovou poderes anteriores ao ato recursal, relativamente à regularidade da representação na instância especial.

7. Não se aplica o art. 104 do CPC porque não houve demonstração de situação excepcional de ato urgente nem exibição de mandato com outorga anterior à interposição, relativamente à atuação sem procuração.

8. Aplica-se a orientação consolidada do STJ segundo a qual não é válida a petição eletrônica assinada por advogado sem mandato, ainda que conste o nome de patrono com procuração, relativamente à vinculação do ato ao titular da assinatura eletrônica.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Agravo em recurso especial desprovido.

Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 115 do STJ quando o recurso especial é subscrito por advogado sem procuração nos autos e a regularização posterior não comprova poderes anteriores à interposição. 2. Não se aplica o art. 104 do CPC/2015 sem demonstração de situação excepcional e sem instrumental de mandato com outorga anterior ao ato recursal. 3. Aplica-se a orientação do STJ de que é inválida a petição assinada eletronicamente por advogado sem procuração, ainda que conste o nome de outro patrono com mandato.".

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 104, 507, 1.022, 489, § 1º, IV e VI, 1.025 e 85, § 11; CPC/1973, art. 468; CC/1916, arts. 1.062 e 1.063; CC/2002, art. 406; Lei n. 22.626/1933, art. 1º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 115; STJ, AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 2.506.209/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgados em 5/11/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 1.917.838/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022.