Jurisprudências
Decisões que citam
Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4.499 decisões
22
OUT 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.968.043
Os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não constituem a via adequada para o reexame de questões já apreciadas e decididas no mérito do julgamento, nem para a manifestação de inconformismo com o resultado…
22
OUT 2026
STJAREsp 3.272.568
No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. O valor da causa foi fixado em R$ 36.301,44 (trinta e seis mil, trezentos e um reais e quarenta e quatro centavos).
22
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.220.200
Na origem, ação declaratória de nulidade de ato jurídico ajuizada pela parte ora agravante em face do Município de Araras - SP, na qual se busca a nulidade dos atos jurídicos praticados pela diretora escolar, a reintegração à função anteriormente ocupada e a…
22
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.176.910
Exarada decisão de admissibilidade híbrida e não interposto agravo interno contra a parte da decisão que negou seguimento ao recurso especial, o Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar a correspondente tese de violação à legislação federal por ocasião…
22
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.252.080
O agravo interno não infirma os fundamentos da decisão agravada que, ao conhecer do agravo, não conheceu do recurso especial, por constatar deficiência de fundamentação e dissociação entre as razões recursais e o conteúdo do acórdão recorrido, atraindo a…
20
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 2.710.479
É condição para o conhecimento do recurso especial a impugnação, nas razões recursais, de todos os fundamentos autônomos e suficientes à manutenção do acórdão recorrido. Incidência, por analogia, da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal (STF).
20
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.267.900
Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.
20
OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.951.439
Não há negativa de prestação jurisdicional quando o órgão julgador enfrenta, de modo fundamentado, as questões necessárias à solução da controvérsia, não estando obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos deduzidos pelas partes, não se confundindo…
20
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 1.682.005
Não há violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem enfrenta, de forma suficiente e fundamentada, as questões necessárias à solução da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte.
20
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.221.027
A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, em relação à competência para instauração do processo administrativo disciplinar, bem como em relação à penalidade imposta, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria,…
20
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 2.678.416
Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) quando o acórdão recorrido se manifesta de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, exaurindo de forma satisfatória a controvérsia…
20
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.122.394
Afasta-se a ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência…
20
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.111.535
Preliminarmente, constata-se que não se configurou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia.
20
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.239.841
A atribuição de consequência jurídica diversa às premissas fáticas expressamente estabelecidas no acórdão recorrido configura revaloração jurídica dos fatos e não reexame de provas, afastando a incidência da Súmula 7 do STJ.
20
OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.144.287
Cinge-se a controvérsia recursal quanto ao desconto efetuado no contracheque da parte autora, sob a rubrica "Abatimento de Pensão Previdenciária".
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
