ICMS: estorno de débitos e creditamento

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. ESTORNO DE DÉBITOS E CREDITAMENTO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. PROVA PERICIAL. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. LANÇAMENTO. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. DESCABIMENTO.

1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o órgão julgador enfrenta, de modo fundamentado, as questões necessárias à solução da controvérsia, não estando obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos deduzidos pelas partes, não se confundindo decisão contrária ao interesse do litigante com ausência de fundamentação.

2. A aferição de alegado cerceamento de defesa decorrente da suposta inconclusão do laudo pericial, por depender do cotejo entre os documentos disponibilizados ao perito, a sua aptidão para responder aos quesitos formulados e o exame efetivamente empreendido no laudo e nos esclarecimentos, encontra óbice na Súmula 7 do STJ.

3. Segundo a jurisprudência do STJ, é inviável o exame de alegada ofensa ao art. 142 do CTN quando a tese recursal pressupõe, como premissa lógica necessária, a definição do conteúdo e do alcance de normas estaduais que disciplinam a emissão, o estorno e a substituição de notas fiscais, hipótese em que a violação da norma federal é meramente reflexa e incide, por analogia, a Súmula 280 do STF.

4. Hipótese em que a Corte de origem, com apoio no acervo fático-probatório, assentou que a contribuinte não infirmou a presunção de veracidade e de legitimidade do auto de infração, tendo o juízo de primeiro grau, destinatário da prova, reputado idôneo o trabalho pericial e rejeitado motivadamente as impugnações apresentadas, sem que as razões do agravo interno tragam argumento apto a modificar essa conclusão.

5. Agravo interno desprovido.