Jurisprudências
Decisões que citam
Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4.501 decisões
08
JUN 2026
STJREsp 2.239.455
Conflito de competência (art. 66, II, CPC) exige decisões contraditórias e excludentes entre órgãos jurisdicionais sobre quem deve julgar a causa. Manifestações de encaminhamento/redistribuição superadas pelo próprio Tribunal não configuram conflito.
08
JUN 2026
STJREsp 2.078.996
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferido em agravo de instrumento nos autos de arrolamento sumário.
03
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 2.905.466
O agravante se insurge contra a decisão por meio da qual se conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
03
JUN 2026
STJAREsp 3.143.554
Deve a parte infirmar com clareza e de maneira fundamentada em que medida a decisão que inadmitiu o apelo nobre na origem encontra-se desacertada, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ.
03
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 1.758.632
A admissibilidade do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional pressupõe a impugnação específica e pertinente de todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido suficientes, por si sós, à manutenção do julgado, sob pena de incidência da…
03
JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.045.345
O Tribunal de origem, com base na análise da Lei Complementar Estadual 61/2001 e no conjunto probatório, concluiu que houve reestruturação da carreira, o que constitui marco final para a incorporação de diferenças decorrentes da conversão em URV.
03
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.073.959
Diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, deve ser mantida a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, em razão da aplicação do disposto no art. 932, III, do CPC/2015; e na Súmula 182 do STJ.
03
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.122.022
Quanto à suposta ofensa ao art. 40 da Lei Estadual 15.684/2015, não é cabível, na via especial, a interpretação e aplicação de legislação local, tendo em vista o óbice da Súmula 280 do STF: ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário").
03
JUN 2026
STJAgInt no REsp 1.758.441
As razões recursais estão dissociadas dos limites em que a lide foi proposta e dos fundamentos utilizados pelo aresto impugnado, atraindo a aplicação do óbice das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia.
03
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.107.781
Súmula n. 7/STJ, Súmula n. 280/STF, Súmula n. 13/STJ e divergência não comprovada.
03
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 2.865.834
Não viola os arts. 489 e 1.022 do CPC o acórdão que analisa todas as alegações relevantes capazes de influir no julgamento.
03
JUN 2026
STJAREsp 3.185.499
Na sentença, o juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, mantendo a exigibilidade dos tributos.
03
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 2.982.118
A subsistência de fundamento autônomo e suficiente, não impugnado de forma específica nas razões do recurso especial - notadamente quanto à não utilização de norma da CLT para concessão do direito da parte autora - atrai a incidência, por analogia, dos…
03
JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.245.239
A parte agravante, no agravo interno, deve demonstrar em que medida entende desacertada a decisão agravada. Na espécie, não foi verificada argumentação suficiente para reformar o entendimento aplicado. Mero inconformismo com a solução dada à controvérsia.
03
JUN 2026
STJAREsp 3.148.695
A controvérsia recursal cinge-se à (im)possibilidade de compensação de créditos de ICMS, oriundos de operações próprias e de exportação, com débitos de ICMS devido por substituição tributária (ICMS-ST) sobre aquisição de energia elétrica, à luz da Lei…
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