Jurisprudências
Decisões que citam
Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4.499 decisões
18
AGO 2026
STFARE 1.606.679 AgR
A solução da lide não prescinde do exame da legislação infraconstitucional ou dos fatos e das provas que compõem a lide, o qual é inviável em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280/STF.
18
AGO 2026
STFARE 1.600.124 AgR
Agravo interno em face de decisão monocrática, que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, fundamentada nas Súmulas 279 e 280 do STF.
18
AGO 2026
STFARE 1.606.227 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário por deficiência na fundamentação da repercussão geral e pela necessidade de reexame de fatos, provas e legislação local..
18
AGO 2026
STFARE 1.605.234 AgR
Agravo interno em face de decisão monocrática, que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, com base nas Súmulas 279 e 280 do STF.
18
AGO 2026
STFARE 1.600.502 AgR
Agravo interno em face de decisão monocrática, que negou seguimento ao recurso, com base nas Súmulas 279 e 280 do STF.
18
AGO 2026
STFARE 1.600.664 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, em razão da inviabilidade de reexaminar fatos e provas dos autos, conforme Súmulas 279 e 280 do STF.
18
AGO 2026
STFARE 1.604.915 AgR
Agravo interno em face de decisão monocrática, que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, com base nas Súmulas 279 e 280 do STF, na aplicação do Tema 660 e na ausência de violação ao artigo 93, IX, da CF. II. Questão em discussão 2.
12
AGO 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.339.200
Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, prestando a jurisdição na medida da pretensão deduzida, sem incorrer em erro material, omissão, contradição ou…
12
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 2.915.331
O Tribunal de origem, ao reconhecer a legalidade da majoração da alíquota de ICMS sobre operações com veículos automotores novos, assentou que o Chefe do Executivo exerceu competência outorgada pela Lei Estadual n. 17.293/2020, cujo art. 22, § 1º, equiparou…
12
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 2.527.942
A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria objeto do recurso impede o acesso a esta instância por faltar o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal (STF).
12
AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.138.946
Inexiste a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, todas as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, não se confundindo julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou…
12
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 2.615.807
O Tribunal de origem analisou a questão a respeito da atualização da base de cálculo da multa com base na intepretação da legislação estadual, mais especificamente dos arts. 85 e 96 da Lei estadual n. 6.374/1989, além do RICMS.
12
AGO 2026
STJAgRg no REsp 2.257.243
Agravo regimental no recurso especial interposto contra decisão que conheceu parcialmente do apelo e, na parte conhecida, negou-lhe provimento.
12
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.051.655
Não compete a este Tribunal Superior, em recurso especial, examinar a validade e a aplicação de regramento local para disciplinar o rito processual no âmbito da Corte de origem, a teor da Súmula 280 do STF.
12
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 2.590.272
Não há falar em violação dos artigos 489 e 1022 do CPC na espécie, uma vez que a Corte local, de modo satisfativo e sólido, apreciou todos os pontos necessários para o julgamento do caso.
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