Jurisprudências
Decisões que citam
Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4.367 decisões
19
OUT 2026
STFRE 1.615.387 AgR
Agravo interno no recurso extraordinário. administrativo. previdenciário. pensão. servidora pública estadual. óbito ocorrido sob a égide da lei complementar 122/1994 do estado do rio grande do norte. novo casamento do pensionista anteriormente à edição da…
19
OUT 2026
STFARE 1.584.284 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
19
OUT 2026
STFARE 1.620.357 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, tendo em vista a aplicação das Súmulas 279 e 280 do STF.
15
OUT 2026
STJAgInt no PUIL 6.505
Nesta Corte, não se conheceu do pedido de uniformização de interpretação de lei.
15
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.053.595
O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, não estando o julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos deduzidos pelas partes, desde que os fundamentos utilizados sejam capazes de infirmar as conclusões…
15
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.174.883
O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, não estando o julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos deduzidos pelas partes, desde que os fundamentos utilizados sejam capazes de infirmar as conclusões…
15
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.300.732
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança visando manter o desconto de 5% e afastar a incidência de atualização monetária, juros e multa sobre ITCMD decorrente de sobrepartilha; a sentença concedeu a segurança; no Tribunal de Justiça de São Paulo, em…
15
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.237.686
Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar o direito à redução da base de cálculo do imposto.
15
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.322.144
Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte quando devidamente fundamentado e demonstrado pelas instâncias de origem que o feito se…
15
OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.140.627
Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada.
15
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.200.887
O recurso especial foi inadmitido pela incidência das Súmulas 280/STF e 7/STJ, além da ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial.
15
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.265.726
A ausência de impugnação do fundamento relativo à Súmula n. 284 do STF acarreta a preclusão quanto ao respectivo capítulo e impede seu reexame pelo órgão colegiado.
15
OUT 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.823.781
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material,…
15
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.264.066
O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial em razão da ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, dos seguintes fundamentos: i) incidência da Súmula 7/STJ; ii) óbice da Súmula 280/STF; e iii) "quanto à alínea "b" do permissivo constitucional, o…
15
OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.087.885
Não há violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem examina a controvérsia de forma suficiente, ainda que em sentido contrário ao pretendido pela parte.
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