STFRE 1.615.387 AgR
Pensão: servidora pública estadual
Relator(a): Luiz Fux
- Direito Administrativo
- Direito Previdenciário
- Pensão
- Servidora pública estadual
- Princípio do tempus regit actum
- Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta suprema corte
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ÓBITO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI COMPLEMENTAR 122/1994 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. NOVO CASAMENTO DO PENSIONISTA ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 308/2005. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL E DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS AO MÁXIMO LEGAL EM DESFAVOR DA PARTE ORA AGRAVANTE, CASO AS INSTÂNCIAS DE ORIGEM OS TENHAM FIXADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVADOS OS LIMITES DOS PARÁGRAFOS 2º E 3º. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e majorou ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte ora agravante, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux. Segunda Turma, Sessão Virtual de 9.10.2026 a 19.10.2026.