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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 280 do STF

Súmula

Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

4.499 decisões

14

SET 2026

STFRE 1.592.424 AgR-ED

ICMS: antecipação

Embargos de declaração opostos contra decisão pela qual se manteve o entendimento sobre a regularidade do auto de infração.

  • Direito Tributário
  • ICMS
  • +5

14

SET 2026

STFARE 1.605.956 AgR

Limitação à compensação de créditos de ICMS via SISCRED

Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário por deficiência na fundamentação preliminar da repercussão geral e por demandar reexame de fatos, provas e interpretação de legislação infraconstitucional local, bem como…

  • Direito Tributário
  • Limitação à compensação de créditos de ICMS via SISCRED
  • +3

14

SET 2026

STFARE 1.610.489 AgR-segundo

Deficiência na fundamentação da repercussão geral

Não havendo demonstração fundamentada da presença de repercussão geral, incabível o seguimento do Recurso Extraordinário.

  • Direito Administrativo
  • Deficiência na fundamentação da repercussão geral
  • +5

14

SET 2026

STFARE 1.528.846 ED-AgR

Taxa municipal: fiscalização de torres e antenas de telecomunicações

Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se deu provimento ao recurso do contribuinte para reformar o acórdão recorrido e julgar procedente o pedido inicial relativo à anulação dos lançamentos questionados.

  • Direito Tributário
  • Taxa municipal
  • +3

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.134.081

Servidor público: policial militar

Narram os autos que o ora agravante ajuizou a subjacente ação rescisória com o objetivo de rescindir acórdão proferido pela 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos autos da Apelação Cível n. 9125468-40.2008.8.26.0000,…

  • Processo Civil
  • Servidor público
  • +5

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 2.899.994

ITCMD: aumento de capital social mediante capitalização de reserva de lucros

A conclusão do Tribunal de origem quanto à configuração de doação na operação de aumento de capital social mediante capitalização de reserva de lucros e quanto à metodologia de apuração da base de cálculo do ITCMD apoia-se de forma determinante na…

  • Direito Tributário
  • ITCMD
  • +5

14

SET 2026

STFARE 1.609.681 AgR

Servidor público estadual: recálculo de décimos incorporados

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, no qual o Estado impugna acórdão que manteve sentença de procedência do pedido de recálculo de décimos incorporados por Auditor Fiscal da…

  • Direito Administrativo
  • Servidor público estadual
  • +5

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 2.698.473

ICMS: crédito presumido

Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, prestando a jurisdição na medida da pretensão deduzida, sem incorrer em erro material, omissão, contradição ou…

  • Processo Civil
  • ICMS
  • +5

14

SET 2026

STFRE 1.613.068 AgR

Imposto sobre propriedade de veículos automotores

Agravo regimental no recurso extraordinário. direito tributário. imposto sobre propriedade de veículos automotores – IPVA. arrendamento mercantil (leasing). inaplicabilidade do tema 1.153 da repercussão geral. baixa do gravame: reexame de fatos e provas e…

  • Direito Tributário
  • Imposto sobre propriedade de veículos automotores
  • +4

14

SET 2026

STJAREsp 3.276.300

Registro de loteamento e retificação de registro imobiliário

Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade fundada nas Súmulas n. 83 do STJ (art. 1.022, II, do CPC), n. 7 do STJ (art. 64, §1º, do CPC; arts. 373, §1º e §2º, do CPC) e n. 7 e n. 83 do STJ (arts. 344 e 345 do CPC), interposto contra…

  • Processo Civil
  • Registro de loteamento e retificação de registro imobiliário

14

SET 2026

STFARE 1.601.855 AgR-ED

ICMS: diferencial de alíquota (DIFAL)

Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material na decisão impugnada (art. 1.022 do CPC), não se prestando à rediscussão do mérito de entendimento consolidado.

  • Direito Administrativo
  • ICMS
  • +5

14

SET 2026

STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.982.343

Obras de extensão de rede elétrica: alegação de enriquecimento sem causa

A alegação de enriquecimento sem causa, desacompanhada da comprovação dos requisitos do art. 884 do Código Civil e dependente da análise de normas infralegais, importa ofensa reflexa, aplicando-se a Súmula 280 do STF, por analogia.

  • Processo Civil
  • Obras de extensão de rede elétrica
  • +4

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