Jurisprudências
Decisões que citam
Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4.499 decisões
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SET 2026
STJAgInt no REsp 2.109.310
Agravo interno interposto pela Câmara Municipal de Contagem contra decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negou provimento, em demanda de ação civil pública que questiona a Lei Complementar municipal 158/2013, a qual…
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.185.109
Não há ofensa aos arts. 489, § 1º, I, e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem aprecia os pontos relevantes da controvérsia e explicita razões suficientes para sustentar as conclusões do julgado.
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 1.734.381
Não há falar em ofensa aos arts. 1.022 e 489, § 1º, IV, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem, ainda que em sentido contrário aos interesses da parte, dirime de forma clara e fundamentada todas as questões submetidas à sua apreciação, não estando o…
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.225.270
Não há ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem se manifesta de forma fundamentada sobre as questões submetidas, apreciando integralmente a controvérsia.
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.187.447
É deficiente a alegação de negativa de prestação jurisdicional que aponta, genericamente, a existência de omissão acerca de determinada alegação, sem explicar o que sobre ela deveria ser esclarecido no acórdão recorrido e a relevância da mesma no resultado…
29
SET 2026
STJAgInt no AgInt no AREsp 2.762.667
A falta de impugnação, no agravo interno, a fundamento autônomo da decisão agravada acarreta a preclusão da matéria não atacada, restando ao relator a análise do capítulo efetivamente impugnado (EREsp 1.424.404/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte…
29
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.191.395
Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido enfrenta de modo expresso e coeso as questões suscitadas e declina fundamentação suficiente à solução da controvérsia.
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 2.929.037
O prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932, em ações anulatórias de débito fiscal, tem como termo inicial a ciência do lançamento tributário ou da decisão administrativa definitiva, em observância ao princípio da actio nata.
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.074.360
A tese de afronta ao art. 37, XIV, da Constituição Federal, relativa ao vedado efeito cascata dos reflexos do adicional sobre horas extras, férias e décimo-terceiro, ostenta natureza eminentemente constitucional, cujo exame compete ao Supremo Tribunal…
29
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.212.243
A admissão do prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do Código de Processo Civil (CPC), exige, concomitantemente, a oposição de embargos de declaração no tribunal de origem; a indicação, no recurso especial, da ofensa ao art. 1.022 do CPC…
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.097.207
Na forma da jurisprudência do STJ, "para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais.
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.010.230
A falta de impugnação, no agravo interno, a fundamento autônomo da decisão agravada acarreta a preclusão da matéria não atacada, restando ao relator a análise do capítulo efetivamente impugnado (EREsp 1.424.404/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte…
29
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.276.264
Em relação aos arts. 355 e 369 do CPC, tem-se que o recurso especial, ao sustentar que "o Tribunal de origem decidiu desacolher a questão preliminar e o pedido de pesquisa de preços de mercado.
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 2.953.304
Inexiste ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, prestando a jurisdição na medida da pretensão deduzida, sem incorrer em erro material, omissão, contradição ou obscuridade,…
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 2.953.929
A falta de impugnação, no agravo interno, a fundamento autônomo da decisão agravada acarreta a preclusão da matéria não atacada, restando ao relator a análise do capítulo efetivamente impugnado (EREsp 1.424.404/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte…
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