ICMS: adicional destinado ao fundo estadual de combate à pobreza (fecp)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. ADICIONAL DESTINADO AO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA (FECP). NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO DE ORIGEM COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL.

1. Não há ofensa aos arts. 489, § 1º, I, e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem aprecia os pontos relevantes da controvérsia e explicita razões suficientes para sustentar as conclusões do julgado. Decisão contrária aos interesses da parte não se confunde com ausência de fundamentação.

2. O Tribunal local apreciou a controvérsia acerca da exigibilidade do adicional para o FECP unicamente sob a perspectiva da compatibilidade da legislação estadual (Lei estadual n. 4.056/2002 e Lei Complementar estadual n. 210/2023, do Rio de Janeiro) com o art. 82, § 1º, do ADCT, o que inviabiliza o conhecimento do apelo nobre, seja pelo óbice da Súmula 280 do STF, seja pela impossibilidade de o Superior Tribunal de Justiça examinar matéria de natureza constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

3. Agravo interno desprovido.