Jurisprudências
Decisões que citam
Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4.499 decisões
02
OUT 2026
STFARE 1.601.964 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão pela qual foi negado provimento ao agravo em recurso extraordinário.
02
OUT 2026
STFARE 1.598.138 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
02
OUT 2026
STFARE 1.612.710 ED-AgR
O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a tese fixada no julgamento do Tema nº 1.062 da Repercussão Geral.
02
OUT 2026
STFARE 1.611.988 ED-AgR
Agravo interno em face de decisão monocrática, que negou seguimento a recurso, mantida em sede de embargos de declaração, fundamentada nas Súmulas 279 e 280 do STF.
02
OUT 2026
STFARE 1.616.433 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
01
OUT 2026
STJAREsp 3.293.629
Com efeito, a alegação de malferimento de dispositivos de cunho constitucional não pode ser analisada na via estreita do recurso especial, sob pena de afronta à competência da Suprema Corte.
01
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.220.125
Na sentença, foi julgado parcialmente procedente o pedido para condenar o Estado da Bahia a restituir à parte autora as custas recolhidas de acordo com as últimas faixas de valores previstas nos itens I e XXVII, a, da Tabela I do Anexo Único da Lei estadual…
01
OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.140.190
O recurso especial foi inadmitido com base na ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC; na incidência da Súmula 7/STJ; e na aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF.
01
OUT 2026
STJAREsp 3.309.740
Na decisão monocrática, indeferiu-se liminarmente a petição inicial, com extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 330, III, e 485, I, do CPC.
01
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.113.415
Não há violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem examina, de forma clara e fundamentada, as questões necessárias à resolução da controvérsia.
01
OUT 2026
STJAgInt no AgInt no AREsp 3.062.632
Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem examina suficientemente a controvérsia, ainda que não responda separadamente a todos os argumentos apresentados pela parte.
01
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.282.605
O Tribunal de origem julgou a lide à luz da interpretação da legislação local (Lei Estadual n. 10.297/1996 e Decreto Estadual n. 2.870/2001), de modo que a pretensão recursal esbarra no óbice constante da Súmula n. 280/STF aplicada, por analogia, ao caso em…
01
OUT 2026
STJAREsp 3.279.039
Não configurada negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta de modo suficiente as questões postas.
01
OUT 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 3.136.607
Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a afastar do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, ou ainda a corrigir erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.
01
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.226.992
No Tribunal a quo, rejeitou-se a pretensão de prosseguimento da execução fiscal em relação à TCDL por se entender que a petição inicial da ação rescisória devia ser indeferida, dada a ausência de preenchimento dos pressupostos do art. 966 do CPC e a…
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