Vícios de omissão e contradição não constatados: mero intuito de rediscussão dos fundamentos consignados no acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONSTATADOS. MERO INTUITO DE REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS CONSIGNADOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a afastar do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, ou ainda a corrigir erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.

2. Esta Corte Superior possui entendimento firmado no sentido de que "apenas as omissões acerca de questões relevantes ao julgamento da causa, as quais, se acolhidas, poderiam alterar o resultado do julgamento, ensejam o provimento do recurso especial por omissão" (AgInt no AREsp n. 2.000.239/GO, relator o Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 15/6/2023). Além disso, "a contradição que justifica a oposição dos aclaratórios é a intrínseca, decorrente de proposições inconciliáveis existentes interna corporis de que resulte dúvida acerca do sentido e do conteúdo do decisório, mas não entre o conteúdo do acórdão e a pretensão deduzida pela parte que acreditava ser outra a melhor solução da questão controvertida" (EDcl no REsp 1.738.656/RJ, relatora a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/03/2020, DJe 13/03/2020).

3. Na hipótese dos autos, a parte insurgente alega a existência de omissão e contradição no aresto proferido por esta Segunda Turma. Contudo, observa-se não haver vício de integração a ser sanado, tendo sido o acórdão embargado suficientemente claro quanto: (i) à incidência do óbice da Súmula 284/STF no tocante à tese de negativa da prestação jurisdicional, uma vez que a parte deixou de especificar os pontos exatos sobre os quais o colegiado de origem foi omisso e a essencialidade de tais questões para o deslinde da controvérsia; (ii) à aplicação da Súmula 280/STF no ponto relativo ao mérito, uma vez que o Tribunal de origem, ao concluir pela ausência de irregularidades na incorporação da Gratificação Especial de Apoio às Atividades de Saúde - GEAAS, baseou-se na interpretação da legislação local, cujo exame é inviável na via eleita.

4. Não obstante a alegação de pretensos vícios no julgado, o que se constata, na verdade, é tão só a pretensão de rejulgamento da causa, em virtude do inconformismo da parte com o resultado, tornando inviável o acolhimento dos presentes embargos.

5. Embargos de declaração rejeitados.