Acórdão do STJ: interpretação de norma regimental do TJ/PR

Direito Civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Mandado de segurança. Acórdão do STJ. Interpretação de norma regimental do TJ/PR. Matéria infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Súmulas 279 e 280 do STF. Agravo não provido.

I. Caso em exame

1. Agravo interno em face de decisão monocrática, que negou seguimento a recurso, mantida em sede de embargos de declaração, fundamentada nas Súmulas 279 e 280 do STF.

II. Questão em discussão

2. Verificar a viabilidade, ou não, do recurso extraordinário com agravo, no caso em tela, em face das razões processuais apontads na decisão recorrida.

III. Razões de decidir

3. Eventual divergência, em relação ao entendimento adotado pelo STJ, quanto à aplicação de regras do regimento interno do TJ/PR, demandaria o reexame de fatos e provas (Súmula 279 do STF) e de legislação infraconstitucional local (Súmula 280 do STF), o que impede o trânsito do recurso extraordinário. Precedentes.

IV. Dispositivo

4. Agravo regimental não provido.