Jurisprudências
Decisões que citam
Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4.501 decisões
09
DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 2.763.329
Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão da prevenção para julgamento da apelação manejada pelo agravante, no que destacou que "o Acórdão embargado determinou a redistribuição…
09
DEZ 2025
STJAREsp 2.599.581
Não cabe conhecer do recurso especial na hipótese em que o exame da controvérsia exige a apreciação de dispositivos de legislação local. Súmula nº 280/STF.
09
DEZ 2025
STJAgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 2.201.867
Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.
09
DEZ 2025
STJAgInt no REsp 2.216.854
I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. II - Não…
09
DEZ 2025
STJEDcl no AgInt no AgInt no AREsp 1.586.538
Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado.
09
DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 2.869.301
Extrai-se do art. 105, inciso III, da Constituição Federal que a missão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a de uniformizar a interpretação da legislação federal.
09
DEZ 2025
STJAREsp 2.961.663
Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido…
09
DEZ 2025
STJAgInt no REsp 2.088.749
Acha-se preclusa a suscitada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, visto que já foi objeto de decisório anterior, deste STJ, contra o qual o recorrente não interpôs recurso.
09
DEZ 2025
STJEDcl no AREsp 2.518.964
Delimitado no acórdão de origem o não conhecimento da reclamação por fundamento de legislação local e afastada a alegação de omissão, não há vício integrável pela via dos embargos de declaração.
09
DEZ 2025
STJAgInt no REsp 2.197.238
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
09
DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 2.994.499
Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão do Juízo singular que, nos autos do cumprimento de sentença, homologou o resultado do leilão eletrônico e determinou a expedição da carta de arrematação em favor do autor do lance…
09
DEZ 2025
STJAgInt no REsp 2.231.112
Tratando-se de interpretação de legislação estadual e de construção jurisprudencial local, incide, por analogia, a Súmula 280/STF.
09
DEZ 2025
STJEDcl no AREsp 2.666.976
Embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, destinando-se à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não servindo à rediscussão do mérito.
09
DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 2.950.925
Verifica-se que a instância a quo, com base nos elementos probatórios da demanda e a partir da exegese da legislação local, afastou a responsabilidade do Município de Leme pelos danos alegados pela parte autora, ora agravante.
09
DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 2.855.793
A insuficiência da alegação para combater as razões de decidir do julgado compromete a fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência do óbice descrito na Sumula 283 do STF.
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