STJAgInt no AREsp 2.855.793
Acórdão: fundamento inatacado
Relator(a): Gurgel de Faria
- Processo Civil
- Direito Civil
- Acórdão
- Fundamento inatacado
- Prequestionamento
- Ausência
- Análise do direito local
- Impossibilidade
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO. FUNDAMENTO INATACADO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ANÁLISE DO DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. A insuficiência da alegação para combater as razões de decidir do julgado compromete a fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência do óbice descrito na Sumula 283 do STF.
2. Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de lei federal apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir no caso o óbice da Súmula 282 do STF.
3. Consoante inteligência da Súmula 280 do STF, o recurso especial é inadequado para revisar acórdão fundado em norma de direito local. Na hipótese, a controvérsia relativa à utilização da base de cálculo inadequada pelo contribuinte na operação fiscalizada foi dirimida pela Corte mineira à luz de interpretação de lei local (Lei Estadual n. 6.673/1975).
4. Agravo interno desprovido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/12/2025 a 09/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.