Valor adicionado fiscal: produto do ICMS gerado por usina hidrelétrica

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VALOR ADICIONADO FISCAL - VAF. PRODUTO DO ICMS GERADO POR USINA HIDRELÉTRICA. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRECLUSÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO EM NORMA LOCAL E NOS FATOS E PROVAS CARREADOS AOS AUTOS. SÚMULAS 280/STF E 7/STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO.

1. Acha-se preclusa a suscitada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, visto que já foi objeto de decisório anterior, deste STJ, contra o qual o recorrente não interpôs recurso.

2. O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque das teses veiculadas no apelo raro em torno dos arts. 1º, 3º da LC 63/1990; 1º e 11, § 3º, I, da LC 87/1996, nem foram opostos embargos de declaração para sanear possível omissão, razão pela qual incide o verbete do Enunciado 282/STF.

3. Na hipótese, o acórdão recorrido se ancorou na legislação local (Lei estadual 1.232/2002, alterada pela Lei 1.512/2004) para solucionar a contenda acerca da repartição entre os Municípios litigantes do VAF relativo ao produto de arrecadação do ICMS, referente à geração de energia elétrica da Usina Hidrelétrica de Peixe Angical. Nesse contexto, aplicável o óbice sumular 280/STF.

4. Outrossim, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, ao assinalar que a geração de energia elétrica ocorre no território dos dois Municípios, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o empeço previsto na Súmula 7/STJ.

5. Mantidos os obstáculos ao conhecimento do recurso nobre pela alínea a do permissivo constitucional, resta inviabilizado o exame do dissídio pretoriano fincado nos mesmos dispositivos legais.

6. Agravo interno não provido.