Jurisprudências
Decisões que citam
Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4.499 decisões
09
OUT 2026
STFARE 1.619.318 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão em que neguei provimento ao recurso extraordinário, com base na natureza eminentemente processual e infraconstitucional da matéria em discussão e nas Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal.
09
OUT 2026
STFARE 1.610.919 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com base na ausência de violação direta à Constituição e na necessidade de reexame de lei local e de fatos e provas.
09
OUT 2026
STFRE 1.602.913 AgR-ED
Trata-se de Embargos de declaração opostos contra acórdão de minha relatoria que negou provimento ao agravo regimental.
09
OUT 2026
STFARE 1.618.852 AgR
Antes do advento da Lei Complementar 194/22, para se reduzir a alíquota do ICMS com fundamento na essencialidade da gasolina, fazia-se necessário o reexame da causa à luz da legislação local e do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que não se…
09
OUT 2026
STFARE 1.596.897 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento nas Súmulas 279 e 280 do STF.
09
OUT 2026
STFARE 1.608.022 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno, o qual manteve a decisão que negou seguimento ao recurso.
09
OUT 2026
STFARE 1.617.968 AgR
Agravo interno em face de decisão monocrática, na qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário com agravo, fundamentada nas Súmulas 279 e 280 do STF e porque inadmissível, na hipótese, o recurso extraordinário interposto com base nas alíneas “c” e…
09
OUT 2026
STFARE 1.616.790 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso extraordinário com agravo, em razão da incidência das Súmulas 279 e 280 do STF.
09
OUT 2026
STFARE 1.611.240 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
09
OUT 2026
STFARE 1.618.175 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário com agravo, nos termos do art. 13, V, c, do RISTF.
09
OUT 2026
STFRE 1.611.412 AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário.
08
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.137.904
A sentença julgou procedentes os pedidos, e o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento às apelações do Município de Sorocaba e da FUNSERV. O agravo da FUNSERV foi conhecido para não conhecer do respectivo recurso especial.
08
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.249.460
A questão controvertida, objeto do recurso especial, refere-se à necessidade de suspensão do cumprimento de sentença pela prejudicialidade externa decorrente da ação rescisória e à inexigibilidade do título por coisa julgada alegadamente inconstitucional.
07
OUT 2026
STJProRQF no REsp 2.230.125
Recurso especial interposto contra acórdão que, em julgamento conjunto de apelação e Incidente de Assunção de Competência (IAC), fixou tese no sentido de que, no concurso para ingresso no Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar do Rio Grande do…
06
OUT 2026
STJAREsp 3.284.294
Assentou que a cooperativa não utiliza os serviços dos profissionais associados e que a legislação municipal não lhe impõe obrigação originária de retenção do imposto.
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