Cooperativa médica: responsabilidade tributária

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISS. COOPERATIVA MÉDICA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA COM BASE EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 280 DO STF. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. OFENSA À LEGISLAÇÃO FEDERAL. CARÁTER REFLEXO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. ERRO DE DIREITO NO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. SÚMULA N. 283 DO STF.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória ajuizada por cooperativa médica objetivando desconstituir auto de infração lavrado em razão da suposta ausência de retenção e recolhimento do ISS incidente sobre os serviços prestados por seus cooperados.

II - O Tribunal de origem manteve a nulidade do lançamento tributário por concluir que a situação concreta não se enquadra nos arts. 64, VII, e 66, § 11, do Código Tributário do Município de Natal. Assentou que a cooperativa não utiliza os serviços dos profissionais associados e que a legislação municipal não lhe impõe obrigação originária de retenção do imposto.

III - A alteração das conclusões adotadas pela Corte local demandaria a interpretação dos arts. 64, VII, e 66, §§ 11 e 12, da Lei municipal n. 3.882/1989, providência inviável em recurso especial, nos termos da Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal, aplicada por analogia. Precedentes: AgInt no REsp n. 2.195.980/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 24/6/2026, DJEN de 30/6/2026; AgRg no AREsp n. 477.366/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/2/2015, DJe de 3/3/2015.

IV - A alegada violação dos arts. 9º, § 1º, 121, parágrafo único, II, e 128 do Código Tributário Nacional e do art. 6º, § 1º, da Lei Complementar n. 116/2003 seria meramente reflexa, pois seu reconhecimento pressupõe a reinterpretação das normas municipais que fundamentaram o lançamento tributário.

V - O acórdão recorrido também reconheceu a nulidade do auto de infração por erro de direito, decorrente da ausência de correspondência entre a obrigação imputada à cooperativa e os dispositivos legais indicados no ato administrativo. A ausência de impugnação específica desse fundamento autônomo e suficiente impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal, aplicada por analogia.

VI - Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.