Jurisprudências
Decisões que citam
Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4.499 decisões
15
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 2.451.743
O Tribunal a quo procedeu à análise dos elementos fático-probatórios constantes nos autos para concluir a respeito da ausência de comprovação da titularidade das ações.
15
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.247.634
A apontada afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não ficou caracterizada, uma vez que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não…
15
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.241.620
Controvérsia acerca da possibilidade de manutenção de multa tributária após o reconhecimento da inexigibilidade do ICMS devido sob o regime de Estimativa Simplificada.
15
OUT 2026
STJEDcl no AgInt nos EDcl no REsp 2.234.511
Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para "esclarecer obscuridade ou eliminar contradição", "suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento" e "corrigir erro…
15
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.183.121
Na sentença, extinguiu-se o processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
15
OUT 2026
STJAREsp 3.253.160
A via do recurso especial, destinada a uniformizar a interpretação do direito federal infraconstitucional, não se presta à análise da alegação de ofensa a dispositivo da Constituição da República.
15
OUT 2026
STJAREsp 3.267.216
Considerando a fundamentação do acórdão objeto do recurso especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar…
15
OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.020.076
Inexiste violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando há pronunciamento, de forma fundamentada, sobre as questões essenciais para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte.
15
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.088.207
As questões relativas à validade do ato de avocação praticado pelo Secretário da Fazenda do Estado do Rio de Janeiro foram decidida à luz dos requisitos legais e da legislação estadual que disciplina o processo administrativo tributário, fato que atrai a…
15
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.111.672
O Tribunal de origem pronunciou-se expressamente sobre as questões alusivas à alegada extinção do crédito tributário (art. 156, inciso I, do CTN) e à juntada dos novos documentos na fase recursal (art. 435 do CPC), não havendo, assim, negativa de prestação…
15
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.267.428
Na origem, ação de indenização ajuizada pela parte ora agravada em face do Município de Cametá - PA, na qual se pretende receber o pagamento do abono FUNDEF e de indenização por danos morais.
15
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.182.871
As Razões recursais que defendem abstratamente o caráter vinculado do lançamento, sem impugnar direta e pormenorizadamente as premissas fáticas e jurídicas adotadas pelo Tribunal de origem (ausência de prejuízo ao erário, boa-fé da importadora e aplicação…
14
OUT 2026
STJAgInt nos EAREsp 2.964.849
Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.
13
OUT 2026
STJREsp 2.056.316
Na origem, cuidou-se de mandado de segurança com vistas à extensão da redução da base de cálculo do ICMS, conforme estabelecido no item 19 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/MG, com redação dada pelos Decretos 45.515/2010 e 45.587/2011 bem como, no item 20…
13
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.296.652
Não é possível, em recurso especial, rever conclusão do Tribunal de origem acerca das regras de competência e prevenção fundada na interpretação de seu regimento interno, por se tratar de norma de direito local, incidindo, por analogia, as Súmulas n. 280 e…
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