STJAgInt no AREsp 3.088.207
Avocatória em processo administrativo tributário
Relator(a): Afrânio Vilela
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito Tributário
- Avocatória em processo administrativo tributário
- Análise de legislação local
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. AVOCATÓRIA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. ART. 15 DA LEI 9.784/1999. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. As questões relativas à validade do ato de avocação praticado pelo Secretário da Fazenda do Estado do Rio de Janeiro foram decidida à luz dos requisitos legais e da legislação estadual que disciplina o processo administrativo tributário, fato que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF, que dispõe: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário."
2. O art. 15 da Lei 9.784/1999; não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, sequer de modo implícito. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, incide, no ponto, na Súmula 282/STF, por analogia.
3. Agravo interno não provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/10/2026 a 15/10/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.