Jurisprudências
Decisões que citam
Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4.501 decisões
16
MAR 2026
STJEDcl no AREsp 2.547.044
Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo em recurso especial, aplicou os óbices das Súmulas n. 280, 283 e 284 do STF, afastou a alegada ofensa ao art. 489 do CPC e concluiu pelo desprovimento do recurso.
16
MAR 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.760.247
A análise da alegada nulidade do julgamento, fundada na ausência do relator em sessão, demanda interpretação de normas do Regimento Interno do Tribunal de origem, caracterizando exame de direito local, o que atrai a incidência da Súmula 280/STF.
16
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.973.077
O recurso especial é inadequado para impugnar julgado cuja fundamentação é de índole constitucional.
16
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.986.130
O recurso especial tem por escopo a uniformização da interpretação da lei federal e, por isso, não é remédio processual adequado para conhecer de irresignação fundada em suposta afronta a preceito constitucional nem serve para a análise de eventual…
16
MAR 2026
STJAgInt no REsp 1.956.035
Não ocorre afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a Corte a quo resolve, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos.
16
MAR 2026
STJREsp 2.234.756
Não é cabível o recurso especial quando, para o exame de suas alegações, for necessária interpretação de ato normativo estadual (Súmula 280 do STF).
16
MAR 2026
STJAREsp 3.035.449
Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, sob o fundamento de que a análise da pretensão recursal demandaria reexame de matéria fática e de direito local, o que é vedado pelas Súmulas nº 7 do STJ e nº 280 do STF.
16
MAR 2026
STJAgInt no REsp 2.220.823
Havendo fundamentos suficientes para a manutenção do aresto recorrido, não impugnados nas razões do especial, incide na espécie, por analogia, a Súmula 283 do STF, a qual dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em…
16
MAR 2026
STJAgInt na TutPrv no AREsp 2.688.010
Agravo interno interposto contra decisão monocrática do relator, Ministro Marco Aurélio Bellizze, que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência, formulado com o objetivo de conferir efeito suspensivo ao agravo manejado contra a decisão do Tribunal de…
13
MAR 2026
STFARE 1.565.627 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno por concluir, com amparo em precedentes desta Corte, pela manutenção da decisão agravada, a qual aplicou os óbices das Súmulas 279 e 280 do STF.
13
MAR 2026
STFARE 1.581.514 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso extraordinário com agravo em razão da vedação prevista nas Súmulas 279 e 280/STF, bem assim ante o caráter infraconstitucional da matéria, considerado o assentado no Tema 776/RG.
13
MAR 2026
STFARE 1.586.696 AgR
Agravo interno em face de decisão monocrática que negou seguimento ao recurso com base nas Súmulas 279 e 280 do STF.
13
MAR 2026
STFRE 1.554.760 AgR
Agravo interno interposto de decisão que não conheceu do recurso extraordinário ante as vedações previstas nas Súmulas 279 e 280/STF.
13
MAR 2026
STFRE 1.583.636 AgR
Agravo interno em recurso extraordinário interposto contra decisão em que se negou seguimento ao recurso extraordinário.
13
MAR 2026
STFARE 1.580.072 AgR
Caso em exame 1.Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, mantendo o acórdão recorrido que discutia o cumprimento do plano de cargos e a carreira do magistério público municipal, no que diz…
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