Jurisprudências
Decisões que citam
Nula é a cláusula contratual que fixa determinada importância ou percentagem para atender englobadamente vários direitos legais ou contratuais do trabalhador.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
84 decisões
01
JUL 2026
TSTRRAg 10980-22.2018.5.15.0102
Tratando-se de contrato de trabalho anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, a controvérsia deve ser examinada à luz da legislação e da jurisprudência então aplicáveis.
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 1001567-21.2023.5.02.0468
Impõe-se confirmar a decisão monocrática mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
10
JUN 2026
TSTRR 935-52.2014.5.15.0084
A discussão cinge-se ao valor fixado pela instância ordinária a título de indenização por dano extrapatrimonial.
09
JUN 2026
TSTE-ED-RR 94500-76.2008.5.02.0461
O cerne da presente controvérsia reside em saber se o reclamante tem direito a reflexos de horas extraordinárias e de adicional noturno sobre o descanso semanal remunerado após o término da vigência do acordo coletivo que autorizou a incorporação do DSR no…
03
JUN 2026
TSTRR 134200-61.2004.5.02.0441
Considerada a necessidade de adequação da decisão originariamente proferida por esta Turma à tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 222 da Tabela de Repercussão Geral, impõe-se o exercício do juízo de retratação para novo julgamento…
03
JUN 2026
TSTRR 12394-60.2015.5.15.0102
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula nº 422, I, do TST).
14
MAI 2026
TSTARR 1551-28.2015.5.02.0351
Cinge-se a controvérsia acerca da responsabilidade subsidiária atribuída a empresa privada, tomadora dos serviços, pelo pagamento das parcelas reconhecidas ao autor no presente feito.
13
MAI 2026
TSTAg-AIRR 1001296-79.2019.5.02.0006
Em que pese a argumentação deduzida nas razões recursais, a parte não demonstra o desacerto do despacho de admissibilidade quanto ao obstáculo de natureza jurídico-processual que ensejou a inadmissão do recurso de revista interposto.
13
MAI 2026
TSTEDCiv-Ag-EDCiv-RRAg 10944-55.2016.5.15.0132
Constatada a existência de omissão no acórdão embargado, na análise do tema "horas extras – reflexos sobre o DSR – norma coletiva", objeto do recurso de revista, dá-se provimento aos presentes embargos de declaração para proceder a nova análise da matéria.
05
MAI 2026
TSTEDCiv-RR 0011354-50.2023.5.15.0009
Na decisão embargada estão explícitas as razões adotadas no voto condutor do acórdão da Sexta Turma, inexistindo vícios na decisão proferida a justificar a oposição dos presentes embargos de declaração, quanto ao tema de fundo.
15
ABR 2026
TSTRR 1000799-27.2025.5.02.0468
Trata-se de pretensão de pagamento de DSR sobre salário-hora com o fundamento de que a previsão convencional de pagamento englobado não foi renovada, do que resultaria a nulidade de pagamento complessivo.
14
ABR 2026
TSTRO 534-52.2017.5.17.0000
Trata-se de ação rescisória ajuizada contra decisão que deu provimento ao recurso ordinário da reclamada para afastar a condenação ao pagamento do adicional de risco portuário aos reclamantes.
13
ABR 2026
TSTAg-AIRR 1000334-29.2021.5.02.0445
O reclamante, trabalhador portuário avulso (estivador), pleiteia o pagamento de adicional de risco e, sucessivamente, de adicionais de insalubridade ou periculosidade.
25
MAR 2026
TSTAIRR 12237-76.2017.5.15.0083
Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, " indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ".
16
MAR 2026
TSTEDCiv-Ag-EDCiv-Emb 0011236-74.2023.5.15.0009
Provido o recurso de revista do autor para “condenar a ré ao pagamento de descanso semanal remunerado de forma destacada e demais reflexos reconhecidos legais, observados o período imprescrito e não respaldado por norma coletiva vigente, conforme se apurar…
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