TSTAg-AIRR 1001567-21.2023.5.02.0468
Empregado horista: incorporação do valor do descanso semanal remunerado no salário-hora
Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN
- Direito Constitucional
- Direito do Trabalho
- Direito Imobiliário
- Empregado horista
- Incorporação do valor do descanso semanal remunerado no salário-hora
- Metodologia de cálculo prevista em norma coletiva
- Acréscimo de 16,667% sobre o salário-hora
- Usos e costumes empresariais
- Fonte formal do direito do trabalho
Ementa
AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO HORISTA. INCORPORAÇÃO DO VALOR DO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO NO SALÁRIO-HORA. METODOLOGIA DE CÁLCULO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. ACRÉSCIMO DE 16,667% SOBRE O SALÁRIO-HORA. FORMA DE PAGAMENTO INALTERADA, EMBORA NÃO PREVISTA EM CONVENÇÕES COLETIVAS POSTERIORES. USOS E COSTUMES EMPRESARIAIS. FONTE FORMAL DO DIREITO DO TRABALHO. ADPF Nº 323 E SÚMULA Nº 91/TST. INAPLICABILIDADE. Impõe-se confirmar a decisão monocrática mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 15 de junho de 2026. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator