Jurisprudências
Decisões que citam
É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
659 decisões
18
DEZ 2024
TSTRR 20057-65.2018.5.04.0812
Tendo em vista a viabilidade de violação do art. 5º, II da CF/1988, forçoso reconhecer a transcendência jurídica da questão objeto do recurso de revista, nos termos do inciso IV do § 1º do art. 896-A da CLT, bem como dar provimento do agravo a fim de que se…
18
DEZ 2024
TSTRRAg 103-41.2019.5.12.0047
Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível má aplicação do artigo 137 da CLT.
18
DEZ 2024
TSTRR 1001231-52.2018.5.02.0319
Em virtude da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADPF n° 501, mostra-se prudente o provimento do agravo interno, a fim de reconhecer a transcendência política da causa e prosseguir no exame do agravo de instrumento.
18
DEZ 2024
TSTEDCiv-RRAg 1000532-18.2019.5.02.0322
Inexistentes quaisquer dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de declaração não providos.
18
DEZ 2024
TSTRRAg 10488-53.2017.5.18.0014
Impõe-se confirmar a conclusão adotada na decisão monocrática, no sentido de negar seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
17
DEZ 2024
TSTED-RR 1000405-43.2020.5.02.0323
Os embargos de declaração devem ser acolhidos e providos para ajuste da parte dispositiva do acórdão de seq. 29, nos termos da fundamentação constante da presente decisão. Embargos de declaração conhecidos e providos com efeito modificativo .
17
DEZ 2024
TSTAIRR 0010602-92.2023.5.15.0069
Discute-se se o fracionamento das férias sem a anuência do empregado, em desconformidade com o § 1º do artigo 134 da CLT, gera a penalidade do caput do artigo 137 da CLT.
17
DEZ 2024
TSTRR-Ag-RR 1000005-13.2022.5.02.0047
1 – Por meio da decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento.
16
DEZ 2024
TSTROT 0043210-59.2023.5.15.0000
Recurso ordinário interposto contra acórdão que julgou procedente a ação rescisória.
11
DEZ 2024
TSTRRAg-RR 11773-46.2016.5.15.0064
Vislumbrada violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, processa-se o recurso de revista . Agravo de instrumento conhecido e provido.
11
DEZ 2024
TSTEDCiv-RRAg 1000238-92.2021.5.02.0322
Com os embargos de declaração tem o magistrado a oportunidade de corrigir, esclarecer ou completar a prestação jurisdicional anteriormente concedida.
11
DEZ 2024
TSTRR 1000126-78.2020.5.02.0316
A matéria oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT.
11
DEZ 2024
TSTRR 1187-75.2019.5.20.0008
Constatada possível violação do art. 137 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento.
11
DEZ 2024
TSTRR 1001736-67.2021.5.02.0471
A discussão travada nos autos prende-se ao tema " Férias - Pagamento Fora do Prazo - Súmula 450 do TST ", que foi objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental no STF.
10
DEZ 2024
TSTROT 6250-41.2022.5.15.0000
Cuida-se de ação rescisória em que se pretende rescindir acórdão proferido pelo TRT da 15ª Região, que condenou a Autora ao pagamento em dobro de férias pagas a destempo, com fundamento na diretriz da Súmula 450 do TST.
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