Jurisprudências
TSTEDCiv-RRAg 1000532-18.2019.5.02.0322
Férias: atraso na remuneração
- Direito Constitucional
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Férias
- Atraso na remuneração
- Pagamento em dobro
- Inconstitucionalidade da súmula 450 do TST declarada pelo STF
- Obscuridade inexistente
- Indenização / Dobra / Terço Constitucional
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FÉRIAS. ATRASO NA REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450 DO TST DECLARADA PELO STF. OBSCURIDADE INEXISTENTE. Inexistentes quaisquer dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de declaração não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.
Indexação
Indenização / Dobra / Terço Constitucional; Correção Monetária