Dobra de férias  pagamento fora do prazo legal  súmula 450  ADPF 501

Acordam os Ministros por unanimidade, acolher os embargos de declaração, e, no mérito, dar-lhes provimento para alterar o comando condenatório contido no acórdão de seq. 29 no sentido de manter o ônus da sucumbência com a parte reclamada e manter a condenação ao pagamento de honorários de advogado pela parte ré em favor do reclamante, nos termos em que fixados no acórdão regional. Além disso, mantém-se também a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor da reclamada, no percentual de 5% sobre o valor atualizado da causa, conforme já constava da parte dispositiva do acórdão turmário de seq. 29.