Jurisprudências
Decisões que citam
É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
640 decisões
10
SET 2026
TSTAg-EDCiv-Ag-EDCiv-ROT 0033523-98.2022.5.04.0000
Trata-se de ação rescisória proposta com base no art. 535, § 8º, do CPC, em razão da existência de título executivo judicial fundado em interpretação tida pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de…
08
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000161-44.2025.5.08.0209
Contra o acórdão prolatado pelo TRT da 8ª região apenas a reclamante interpôs recurso de revista, o qual teve o seguimento denegado pela autoridade local.
03
SET 2026
TSTRRAg 11807-75.2019.5.15.0012
Os artigos 141 e 492 do CPC/15 (artigos 128 e 460 do CPC/73) exigem que o órgão julgador decida a lide nos limites em que foi proposta, sendo certo que tais contornos são fixados com base nos pedidos formulados na inicial e nos argumentos trazidos em…
02
SET 2026
TSTRRAg 1000257-62.2020.5.02.0313
Constatado equívoco na decisão monocrática fundada na Súmula 450 do TST, o agravo merece provimento. Agravo provido.
01
SET 2026
TSTROT 0043208-89.2023.5.15.0000
Recurso ordinário interposto contra acórdão que julgou procedente a ação rescisória.
01
SET 2026
TSTAg-EDCiv-EDCiv-ROT 0026829-16.2022.5.04.0000
Trata-se de ação rescisória fundada nos arts. 535, § 8º, e 966, V, do CPC, voltada à desconstituição de acórdão regional lavrado em recurso ordinário, no qual julgado procedente o pedido de pagamento em dobro das férias em razão da quitação fora do prazo.
27
AGO 2026
TSTAg-ROT 0005088-40.2024.5.15.0000
Trata-se de ação rescisória fundada nos arts. 535, § 8º, e 966, V, do CPC, voltada à desconstituição de acórdão regional lavrado em recurso ordinário, no qual julgado procedente o pedido de pagamento em dobro das férias em razão da quitação fora do prazo.
27
AGO 2026
TSTAg-ROT 0051573-35.2023.5.15.0000
Trata-se de ação rescisória fundada nos arts. 535, § 8º, e 966, V, do CPC, voltada à desconstituição de acórdão regional lavrado em recurso ordinário, no qual julgado procedente o pedido de pagamento em dobro das férias em razão da quitação fora do prazo.
27
AGO 2026
TSTAg-AIRR 946-44.2017.5.05.0023
O Tribunal Regional enfrentou diretamente as questões suscitadas , consignando expressamente que o acórdão embargado havia fundamentado os motivos da aplicação analógica da Súmula nº 49 do TRT5 , inclusive transcrevendo o teor da súmula e justificando sua…
27
AGO 2026
TSTAg-ROT 0042117-61.2023.5.15.0000
Trata-se de ação rescisória fundada nos arts. 535, § 8º, e 966, V, do CPC, voltada à desconstituição de acórdão regional lavrado em recurso ordinário, no qual julgado procedente o pedido de pagamento em dobro das férias em razão da quitação fora do prazo.
26
AGO 2026
TSTRR 10163-21.2020.5.03.0134
O Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, consignou que o certificado CEBAS da reclamada, embora formalmente ativo, encontra-se em processo de renovação perante o Ministério da Educação, circunstância que inviabiliza, no…
25
AGO 2026
TSTRR 1484-74.2017.5.08.0012
Prudente o provimento do agravo para melhor exame do agravo de instrumento, ante a possível violação dos arts. 137 e 145 da CLT. Agravo conhecido e provido.
21
AGO 2026
TSTRR-AIRR 1001054-78.2019.5.02.0311
Ante uma possível afronta ao art. 5º, II, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
20
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000365-65.2024.5.09.0122
Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento.
20
AGO 2026
TSTRR 100489-36.2020.5.01.0246
Verifica-se que a recorrente deixou de impugnar os fundamentos pelos quais o Regional negou provimento ao seu recurso ordinário e manteve a nulidade do acordo extrajudicial, quais sejam, que não foram observadas as formalidades legais previstas no artigo…
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