Rito sumaríssimo: pagamento de férias fora do prazo

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PAGAMENTO DE FÉRIAS FORA DO PRAZO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. INDICAÇÃO DE AFRONTA A DISPOSITIVO IMPERTINENTE. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento. 2. A ausência de pronunciamento, por parte da Corte de origem, acerca de elemento essencial à tese veiculada no Recurso de Revista, no caso, o pagamento das férias fora do prazo determinado (Súmula nº 450 do TST), torna inviável o seu exame, à míngua do indispensável prequestionamento. Hipótese de incidência do entendimento cristalizado na Súmula n.º 297, I, desta Corte superior. 3. De outro lado, revela-se impertinente a alegação de afronta ao artigo 10, II, b, do ADCT, porquanto não se discute nos autos o direito da reclamante à estabilidade prevista no aludido dispositivo, pois, conforme já exposto no acórdão regional, controverte-se acerca da configuração de dano moral decorrente da alegada dispensa discriminatória. 4. Ante a incidência do óbice contido na Súmula n.º 297 do TST e a impertinência do dispositivo indicado como violado, deixa-se de examinar a transcendência da causa. 5. Agravo Interno não provido.