Jurisprudências
Decisões que citam
É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
659 decisões
21
MAI 2025
TSTRR 1000887-52.2019.5.02.0314
Verificado o desacerto da decisão monocrática, dá-se provimento ao agravo e passa-se à análise do agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo a que se dá provimento.
21
MAI 2025
TSTRR-Ag 1000564-64.2021.5.02.0318
Constata-se equívoco no exame do agravo de instrumento, razão pela qual necessário o provimento do agravo para melhor exame do apelo. Agravo a que se dá provimento.
21
MAI 2025
TSTRR 1001509-44.2018.5.02.0322
Constatada possível violação do art. 137 da CLT, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento.
21
MAI 2025
TSTRR 1001229-03.2018.5.02.0313
Verificado o desacerto da decisão monocrática, dá-se provimento ao agravo e passa-se à análise do agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo a que se dá provimento.
21
MAI 2025
TSTEDCiv-RR 1000076-65.2019.5.02.0323
Embargos de declaração acolhidos para, sanando a omissão apontada, complementar o julgado e afastar da condenação do reclamado o pagamento em dobro da remuneração de férias, remanescendo, porém, as demais condenações impostas e não alteradas posteriormente.
20
MAI 2025
TSTROT 415-75.2020.5.21.0000
Não se vislumbra a possibilidade de acolhimento da pretensão rescisória fundamentada no artigo 966, V, do CPC/2015, quando constatado que referidos dispositivos não determinam o pagamento em dobro da remuneração das férias no caso da ausência de adimplemento…
20
MAI 2025
TSTRRAg 11107-12.2018.5.15.0117
O TRT registrou no acórdão regional que o art. 10 da Lei Municipal n. 100/98 prevê expressamente que as relações de emprego existentes entre o Município e seus servidores serão regidas pelo regime celetista, premissa insuscetível de revisão nesta instância…
20
MAI 2025
TSTAIRR 0101004-97.2021.5.01.0032
A controvérsia dos autos diz respeito à exclusão do pagamento dobrado das férias em razão do cancelamento da Súmula nº 450 do TST, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 501.
14
MAI 2025
TSTRR 1994-25.2012.5.04.0384
Esta Corte Superior há muito firmou o posicionamento de que a não comprovação do motivo excepcional pelo empregador para o fracionamento das férias implica irregularidade apta a atrair, por analogia, a penalidade do artigo 137 da CLT, e gerar o pagamento em…
14
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0000184-64.2023.5.20.0002
Inviável o conhecimento do recurso de revista em que a parte não indica, de forma explícita e fundamentada, a violação a dispositivo de lei ou contrariedade a verbete do TST, inclusive, mediante a demonstração analítica de cada um deles em cotejo com a…
13
MAI 2025
TSTROT 1002926-86.2022.5.02.0000
Trata-se de recurso ordinário contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 4° Região que julgou improcedente ação rescisória ajuizada com a finalidade de desconstituir acórdão que manteve o deferimento do pagamento da remuneração de férias fora do…
07
MAI 2025
TSTAg-AIRR 100693-32.2017.5.01.0005
No que se refere à licitude da terceirização, verifica-se que a ré, nas razões do recurso de revista, limita-se a defender que agiu de acordo com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 725 do Repertório de Repercussão Geral, sem…
05
MAI 2025
TSTROT 0012182-10.2022.5.15.0000
Não procede a preliminar de não conhecimento do Recurso Ordinário, visto que a autora atacou, em alguma medida, os motivos que conduziram à extinção do processo, sem resolução de mérito, de modo a afastar a incidência, na espécie, do entendimento contido na…
02
MAI 2025
TSTRR 728-78.2019.5.12.0046
Transcendência reconhecida, na forma do art. 896-A da CLT, uma vez que a matéria foi objeto de decisão do STF no Tema 1191. Ante uma possível contrariedade à Súmula nº 450 do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista.
02
MAI 2025
TSTAg-Ag-AIRR 21443-02.2021.5.04.0271
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
