Jurisprudências
Decisões que citam
É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal.
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659 decisões
18
MAR 2026
TSTRR 100554-40.2020.5.01.0243
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
18
MAR 2026
TSTRR 100465-79.2019.5.01.0266
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
18
MAR 2026
TSTRR 10168-33.2020.5.03.0105
O agravo de instrumento está desfundamentado, no tema, porquanto o recorrente não impugnou o óbice da súmula 126, TST, apontado na decisão denegatória de admissibilidade. Agravo não provido.
18
MAR 2026
TSTRR 100782-46.2019.5.01.0244
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
17
MAR 2026
TSTROT 0008211-46.2024.5.15.0000
Cuida-se de Ação Rescisória proposta pelo Poder Público contra acórdão do TRT que o condenou no pagamento da dobra de férias em decorrência da inobservância do prazo legal para seu pagamento.
16
MAR 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0100752-11.2019.5.01.0244
A Sexta Turma do TST, por unanimidade, negou provimento ao agravo da executada, ficando prejudicada a análise da transcendência.
11
MAR 2026
TSTRRAg 1000567-97.2021.5.02.0001
In casu, o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, registrou que o laudo técnico foi elaborado por profissional de confiança do juízo e que " as suas conclusões foram ratificadas em esclarecimentos, onde reforçou o contato…
11
MAR 2026
TSTRR 1000368-15.2021.5.02.0312
Primeira Turma não conheceu do recurso de revista do reclamado, ao fundamento de que não foram observados os requisitos do artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT.
10
MAR 2026
TSTRR 1000479-40.2019.5.02.0321
Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância…
05
MAR 2026
TSTROT 0034942-56.2022.5.04.0000
No caso dos autos, foi respeitado o prazo decadencial previsto no art. 975 do CPC. A decisão rescindenda condenou o Município Reclamado ao pagamento em dobro da remuneração das férias, aplicando ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 450 desta Corte.
05
MAR 2026
TSTAR 1000227-45.2023.5.00.0000
Trata-se de ação rescisória ajuizada pelo autor INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO PARANÁ - IAPAR-EMATER, com fundamento nos arts. 535, III, e §§ 5° e 8°, e 966, V, do CPC, visando desconstituir acórdão da 7ª Turma desta Corte proferido nos autos da ação…
05
MAR 2026
TSTROT 1023111-14.2023.5.02.0000
Cuida-se de ação rescisória proposta pelo Poder Público contra acórdão do TRT que manteve sua condenação no pagamento da dobra de férias em decorrência da inobservância do prazo legal para seu pagamento.
03
MAR 2026
TSTRR 20299-76.2020.5.04.0384
Retornam os autos da Vice-Presidência do TST para exame de eventual juízo de retratação quanto ao acórdão proferido no agravo em agravo de instrumento do ente público, em razão da tese jurídica fixada pelo STF no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de…
03
MAR 2026
TSTRR 20590-24.2022.5.04.0702
Ante a possível violação do art. 173, § 1º, II, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento.
03
MAR 2026
TSTRRAg-Ag-EDCiv-RRAg 0011022-29.2019.5.15.0137
Divisando que o tema ora recorrido oferece transcendência política, bem como a possível violação do art. 137 e 145 da CLT, o provimento do agravo interno é a medida que se impõe para determinar o processamento do agravo de instrumento.
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