Jurisprudências
Decisões que citam
É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
808 decisões
30
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.106.001
O ato que intima a parte para regularizar o preparo, nos termos do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC, possui natureza de despacho de mero expediente (art. 1.001 do CPC e art. 203, § 3º, do CPC), não sendo passível de recurso, pois visa apenas ao impulso oficial…
30
JUN 2026
STJAREsp 2.524.927
Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de demonstração da vulneração, incidência da Súmula n. 7 do STJ e ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial.
30
JUN 2026
STJEDcl no AgInt no REsp 2.204.360
Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu o agravo interno no recurso especial, em razão da ausência de comprovação do preparo recursal, aplicando ao caso a Súmula n. 187 do STJ.
30
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.166.870
Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu de reclamo, por não ter sido regularizado o preparo recursal e a representação processual, em que pese intimada a parte.
30
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.122.184
Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 187 do STJ, por falta de comprovação do preparo recursal no momento da interposição do recurso.
30
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 2.910.800
Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial, mantendo a inadmissão do recurso especial por ausência de regular recolhimento do preparo recursal.
30
JUN 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.062.992
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo do art. 1.042 do Código de Processo Civil e, de plano, não conheceu do recurso especial por deserção, diante da ausência de comprovação do preparo e do descumprimento da intimação…
30
JUN 2026
STJAREsp 3.006.453
Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por deserção, ante preparo irregular por ausência do número de referência na GRU e não atendimento à intimação para regularização em dobro, com incidência da Súmula n. 187 do STJ.
30
JUN 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.109.313
A decisão agravada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão do óbice de incidência da Súmula n. 187 do STJ.
30
JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.177.887
Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), é deserto o recurso quando a parte recorrente, intimada para sanar a ausência de comprovação de pagamento do preparo, mantém-se inerte. Incidência da Súmula 187/STJ, por analogia.
24
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.125.587
O recurso especial não foi devida e oportunamente preparado, mesmo após intimação destinada a tal fim, logo incide ao caso o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva mesmo à deserção.
24
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.151.115
"É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos". (Súmula 187 do STJ) 2.
24
JUN 2026
STJAgInt no RMS 77.263
No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. Nesta Corte, o recurso em mandado de segurança não foi conhecido.
24
JUN 2026
STJRMS 75.346
Conforme jurisprudência desta Corte Superior, a não comprovação do pagamento do preparo recursal a tempo, mesmo após a intimação para tanto, inviabiliza o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula n. 187 do STJ e do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de…
24
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.075.953
Na jurisprudência do STJ, "no ato de interposição, o Recurso Especial deve estar acompanhado das guias do preparo, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção". Precedentes.
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