Jurisprudências
Decisões que citam
Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
158 decisões
07
OUT 2025
STJAgRg no AREsp 2.977.074
Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7/STJ.
24
SET 2025
STJAgRg no REsp 2.172.336
Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, os crimes tributários de natureza material somente se consumam na data da constituição definitiva do crédito tributário, momento em que se inicia a contagem do prazo prescricional.
24
SET 2025
STJAgRg no RHC 180.891
O trancamento prematuro de persecução penal, sobretudo em fase embrionária como a do inquérito policial e pela via estreita do writ, é medida deveras excepcional, admissível somente quando emergem dos autos, de plano e sem necessidade de apreciação…
19
SET 2025
STFRHC 238.675 AgR
Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento a recurso ordinário em habeas corpus formalizado contra acórdão do STJ.
19
SET 2025
STFHC 259.794 AgR
Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes.
09
SET 2025
STJAgRg nos EDcl no HC 997.707
Agravo regimental interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração e não conheceu do habeas corpus, alegando prescrição da pretensão punitiva em razão da data de constituição definitiva do crédito tributário.
05
SET 2025
STFRcl 80.457 AgR
O juízo reclamado recebeu a denúncia, observando estarem presentes os pressupostos processuais, bem como as condições para o exercício da ação penal.
03
SET 2025
STJAgRg no HC 756.140
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a mitigação da Súmula Vinculante 24 nas hipóteses em que houver embaraço à fiscalização tributária ou indícios da prática de outros delitos, de natureza não fiscal, permitindo a instauração de investigação…
03
SET 2025
STJAgRg no RHC 209.771
Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário, mantendo a investigação criminal instaurada pelo Ministério Público para apuração de crimes de sonegação fiscal, falsidade…
02
SET 2025
STJAgRg no RHC 211.206
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, no qual se pleiteava o trancamento da ação penal por inépcia da denúncia e ausência de justa causa.
02
SET 2025
STJAgRg no HC 919.313
Agravos regimentais interpostos pelo Ministério Público do Estado da Paraíba e pelo Ministério Público Federal contra decisão que concedeu a ordem de habeas corpus para trancar a Ação Penal n. 0803112-60.2020.8.15.2002 em razão de suposta violação da Súmula…
02
SET 2025
STJAgRg no REsp 2.140.463
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, em razão da incidência dos enunciados de Súmula n. 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça.
22
AGO 2025
STFHC 258.588 AgR
Pacientes investigados em procedimento criminal em curso no Ministério Público do Estado da Paraíba, instaurado para apurar supostos crimes contra a ordem tributária e lavagem de dinheiro.
22
AGO 2025
STFHC 257.598 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a habeas corpus que buscava a anulação da decisão que determinou a busca e apreensão, por incompetência do Juízo, fundamentação deficiente e ausência de justa causa.
22
AGO 2025
STFRcl 78.939 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que julgou a reclamação improcedente por não vislumbrar violação ao enunciado da Súmula Vinculante 24.
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