Crime contra a ordem tributária: prescrição da pretensão punitiva

Direito Penal. Agravo Regimental. Crime contra a ordem tributária. Prescrição da pretensão punitiva. Data de constituição definitiva do crédito tributário. Agravo desprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração e não conheceu do habeas corpus, alegando prescrição da pretensão punitiva em razão da data de constituição definitiva do crédito tributário.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em definir, com base na Súmula Vinculante 24 do STF, quando ocorreu a constituição definitiva do crédito tributário para fins de fixação do marco inicial da prescrição, se na data da sua inscrição em dívida ativa ou a partir da não apresentação de recurso pelo devedor contribuinte na esfera administrativa.

III. Razões de decidir

3. A decisão monocrática considerou que a constituição definitiva do crédito tributário ocorreu em 30/11/2012, conforme documento oficial da Receita Federal, não havendo transcurso de prazo superior a 12 anos entre os marcos interruptivos da prescrição.

4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que eventuais irregularidades no procedimento administrativo-fiscal devem ser tratadas na esfera administrativa, não na criminal.

IV. Dispositivo e tese

5. Resultado do Julgamento: Agravo desprovido.

Tese de julgamento:

1. A constituição definitiva do crédito tributário é condição objetiva de procedibilidade para autorizar a instauração da ação penal nos crimes contra a ordem tributária.

2. Eventuais irregularidades no procedimento administrativo-fiscal devem ser tratadas na esfera administrativa, não na criminal.

Dispositivos relevantes citados:Código Penal, art. 109, III; Código Penal, art. 337-A, I e III; Lei 8.137/90, art. 1º, I.

Jurisprudência relevante citada:STF, Súmula Vinculante 24; STJ, AgRg no AREsp 469.137/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 05.12.2017.