Jurisprudências
Decisões que citam
É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.
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484 decisões
03
OUT 2025
STFRcl 81.663 ED-AgR
Nos termos da Súmula Vinculante nº 14, “É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito…
03
OUT 2025
STFRcl 82.951 AgR
Nos termos da Súmula Vinculante nº 14, “É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito…
26
SET 2025
STFRcl 82.294 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negara seguimento à reclamação, sob o fundamento de que não havia sido demonstrada afronta à autoridade do enunciado vinculante 14 da Súmula do STF, limitando-se a parte agravante a repetir os argumentos já…
26
SET 2025
STFRcl 83.813 AgR
CASO EM EXAME Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento à reclamação constitucional, fundada em suposta violação à Súmula Vinculante nº 14, diante da negativa de acesso da defesa a elementos probatórios constantes de…
26
SET 2025
STFRcl 83.141 AgR
Agravo regimental na reclamação. penal. alegado descumprimento da súmula vinculante n. 14 do supremo tribunal federal não comprovado. diligências em andamento. agravo regimental desprovido.
26
SET 2025
STFRcl 83.616 AgR
Agravo regimental na reclamação. penal. ausência de comprovação de descumprimento da súmula vinculante n. 14 do supremo tribunal federal. ausência de aderência estrita entre os atos reclamados e a súmula vinculante. agravo regimental desprovido.
26
SET 2025
STFRcl 81.799 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que julgou improcedente a reclamação constitucional, ajuizada por suposta afronta à autoridade da Súmula Vinculante 14.
24
SET 2025
STJAgRg no RHC 196.426
O habeas corpus, via de regra, não se presta à discussão acerca de acesso a elementos probatórios, salvo quando demonstrada manifesta violação ao direito de defesa com reflexo imediato no status libertatis do acusado.
19
SET 2025
STFRcl 81.715 AgR
Agravo regimental na reclamação. penal. descumprimento da súmula vinculante n. 14 do supremo tribunal federal não comprovado. ausência de pertinência temática: indeferimento de diligência requerida pela defesa. agravo regimental desprovido.
19
SET 2025
STFRcl 80.086 ED-AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração opostos à decisão monocrática que julgara improcedente a reclamação, por ausência de violação à Súmula Vinculante 14.
19
SET 2025
STFRcl 83.143 ED
Embargos de declaração na reclamação. penal. descumprimento da súmula vinculante n. 14 do supremo tribunal federal não evidenciado. pleito de requerimento de diligências negado pelo juízo. ausência de identidade material com o texto da súmula. pretensão…
19
SET 2025
STFRcl 80.436 AgR-ED
Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. penal. alegado descumprimento da súmula vinculante n. 14 do supremo tribunal federal. ausência de comprovação. pretensão de rediscussão da matéria. impossibilidade. ausência de omissão, contradição…
17
SET 2025
STJAgRg no RHC 208.004
A teoria do juízo aparente permite que atos praticados por juízo aparentemente competente sejam convalidados pelo juízo a quem forem definitivamente atribuídos os autos.
17
SET 2025
STJAgRg no RHC 218.093
Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus, alegando violação à Súmula Vinculante n. 14, referente ao acesso da defesa aos elementos de prova documentados.
12
SET 2025
STFRcl 81.614 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que entendeu inexistente violação à Súmula Vinculante 14.
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