Jurisprudências
STFRcl 83.616 AgR
Ausência de comprovação de descumprimento da súmula vinculante n. 14 do supremo tribunal federal
Relator(a): Cármen Lúcia
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PENAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 14 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA ENTRE OS ATOS RECLAMADOS E A SÚMULA VINCULANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Falou o Dr. Pedro Machado de Almeida Castro pela parte agravante. Primeira Turma, Sessão Virtual de 19.9.2025 a 26.9.2025.