Jurisprudências
STFRcl 83.143 ED
Descumprimento da súmula vinculante n. 14 do supremo tribunal federal não evidenciado
Relator(a): Cármen Lúcia
- Direito Penal
- Pleito de requerimento de diligências negado pelo juízo
- Ausência de identidade material com o texto da súmula
- Pretensão recursal
- Atribuição de efeitos infringentes
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. PENAL. DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 14 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO EVIDENCIADO. PLEITO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS NEGADO PELO JUÍZO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL COM O TEXTO DA SÚMULA. PRETENSÃO RECURSAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 12.9.2025 a 19.9.2025.