Operação arritmia: acesso a elementos probatórios

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO ARRITMIA. ACESSO A ELEMENTOS PROBATÓRIOS. INQUÉRITO CIVIL. SÚMULA VINCULANTE N. 14/STF. INAPLICABILIDADE. DOCUMENTOS APRESENTADOS POR TESTEMUNHA EM PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL NÃO INCORPORADOS AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPELIR JUNTADA PELA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O habeas corpus, via de regra, não se presta à discussão acerca de acesso a elementos probatórios, salvo quando demonstrada manifesta violação ao direito de defesa com reflexo imediato no status libertatis do acusado.

2. No caso concreto, o agravante encontra-se em liberdade, não havendo demonstração de que eventual limitação ao acesso a documentos tenha comprometido de forma irremediável a regularidade processual.

3. A Súmula Vinculante n. 14/STF não se aplica a inquéritos civis, que possuem natureza administrativa e distinta do inquérito policial, nem garante acesso a dados ainda em investigação.

4. Quanto aos documentos apresentados por testemunha em oitiva extrajudicial, não cabe ao Poder Judiciário compelir sua juntada aos autos pela via do habeas corpus - especialmente tratando-se de dados pessoais ou acobertados por sigilo constitucional.

5. No caso, o Ministério Público Federal não ocultou que teve acesso a documentos fornecidos por testemunha no inquérito civil, mas inclusive requereu o afastamento de sigilo telemático e arrolou referida testemunha na ação penal, de modo a viabilizar sua oitiva sob crivo do contraditório.

6. Agravo regimental não provido.