Jurisprudências
Decisões que citam
É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.
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484 decisões
25
NOV 2025
STJAgRg nos EDcl no HC 995.708
Agravo regimental interposto contra a decisão que concedeu ordem de habeas corpus de ofício e contra a que rejeitou embargos de declaração.
18
NOV 2025
STJAgRg no HC 924.110
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou ordem de habeas corpus, sob alegação de cerceamento de defesa em razão de suposta negativa de acesso a elementos de prova utilizados pela acusação.
14
NOV 2025
STFRcl 84.794 AgR
Nos termos da Súmula Vinculante nº 14, “É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito…
14
NOV 2025
STFRcl 86.130 AgR
Agravo regimental na reclamação. processo penal. alegado descumprimento da súmula vinculante n. 14 do supremo tribunal federal não evidenciado. ausência de identidade material com o texto da súmula. agravo regimental desprovido.
14
NOV 2025
STFRcl 81.060 ED-AgR
A decisão atacada não merece reforma, uma vez que seus fundamentos se harmonizam estritamente com o entendimento consolidado por esta Suprema Corte.
14
NOV 2025
STFRcl 78.491 AgR
CASO EM EXAME Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que julgou improcedente reclamação constitucional, na qual se alegava violação à Súmula Vinculante 14 do STF, por suposto cerceamento de defesa decorrente da ausência de acesso aos autos…
12
NOV 2025
STJAgRg no HC 1.029.859
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, sob alegação de reiteração de pedidos e ausência de flagrante ilegalidade.
12
NOV 2025
STJAgRg no HC 1.017.981
O habeas corpus não se presta como sucedâneo de recurso ordinário ou revisão criminal, admitindo-se, excepcionalmente, o exame das alegações para verificar eventual constrangimento ilegal sanável de ofício.
11
NOV 2025
STJAgRg no HC 1.009.988
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, em que se pleiteava o acesso integral a provas documentadas na investigação, alegando-se cerceamento de defesa e afronta ao contraditório e à ampla defesa.
10
NOV 2025
STFRcl 85.880 AgR
Agravo regimental na reclamação. penal. alegado descumprimento da súmula vinculante n. 14 do supremo tribunal federal não comprovado. diligências em curso. agravo regimental desprovido.
10
NOV 2025
STFRcl 86.131 AgR
A decisão atacada não merece reforma, uma vez que seus fundamentos se harmonizam estritamente com o entendimento consolidado pela Suprema Corte.
10
NOV 2025
STFRcl 85.586 AgR
Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso nos arts. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: “na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os…
04
NOV 2025
STFRcl 83.626 ED
Alega-se violação da Súmula Vinculante 14.
04
NOV 2025
STJAgRg no HC 1.043.651
A ordem não foi conhecida porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto do recurso próprio, ressalvada a hipótese de ilegalidade flagrante, não verificada na espécie.
04
NOV 2025
STJEDcl no AgRg no RHC 218.093
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental, sob alegação de omissão quanto à análise do direito de acesso integral aos dados brutos extraídos de dispositivos eletrônicos apreendidos no curso de investigação criminal.
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