Acesso a provas: cerceamento de defesa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ACESSO A PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, em que se pleiteava o acesso integral a provas documentadas na investigação, alegando-se cerceamento de defesa e afronta ao contraditório e à ampla defesa.

2. O agravante sustenta que a negativa de acesso à mídia contendo elementos probatórios viola os princípios da ampla defesa e da paridade de armas, além de configurar prejuízo concreto à formulação da resposta à acusação.

3. Decisão agravada fundamentou-se na inexistência de cerceamento de defesa, considerando que o conteúdo do dispositivo eletrônico foi integralmente periciado e documentado em laudo técnico disponibilizado à defesa.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se a negativa de acesso ao dispositivo físico contendo provas documentadas na investigação configura cerceamento de defesa e prejuízo concreto à atuação da defesa.

III. Razões de decidir

5. O conteúdo do dispositivo eletrônico foi integralmente periciado e documentado em laudo técnico, o qual foi disponibilizado à defesa, afastando a alegação de cerceamento de defesa.

6. O magistrado pode indeferir diligências consideradas irrelevantes, impertinentes ou meramente protelatórias, conforme art. 400, §1º, do Código de Processo Penal.

7. A nulidade processual exige demonstração de prejuízo concreto, nos termos do art. 563 do CPP e da Súmula 523 do STF, o que não se verifica no caso em análise.

8. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o habeas corpus não é instrumento adequado para discussão aprofundada de provas e fatos, sendo incabível a providência pretendida pela defesa.

IV. Dispositivo e tese

9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento:

1. A negativa de acesso ao dispositivo físico contendo provas não configura cerceamento de defesa quando o conteúdo foi integralmente periciado e documentado em laudo técnico disponibilizado à defesa.

2. A nulidade processual exige demonstração de prejuízo concreto, nos termos do art. 563 do CPP e da Súmula 523 do STF.

3. O habeas corpus não é instrumento adequado para discussão aprofundada de provas e fatos.

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 400, §1º, e 563; CF/1988, art. 5º, LXVIII.

Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante nº 14; STJ, AgRg no RHC 111.131/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 26.11.2019; STJ, AgRg no HC 633.314/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16.11.2021.