Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

Tema 660 do STF

Sem tese de mérito

A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

6.856 decisões

MAI 2026

TSTEDCiv-Ag-Ag-AIRR 693-94.2012.5.09.0322

Preclusão: óbice processual

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.

Direito do Trabalho
Preclusão
+5

MAI 2026

TSTEDCiv-Ag-Ag-AIRR 100824-38.2018.5.01.0048

Auto de infração: cota para contratação de pessoas com deficiência e/ou reabilitadas

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.

Direito do Trabalho
Auto de infração
+5

MAI 2026

TSTEDCiv-Ag-ED-Ag-E-E-Ag-ED-AIRR 11412-30.2016.5.03.0010

Prescrição intercorrente: óbice processual

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.

Direito do Trabalho
Prescrição intercorrente
+2

MAI 2026

TSTEDCiv-Ag-Ag-AIRR 1000231-49.2013.5.02.0462

Não configuração: adesão ao pdv

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.

Direito do Trabalho
Não configuração
+5

MAI 2026

TSTEDCiv-Ag-ED-RRAg 1002692-14.2015.5.02.0465

Adesão ao pdv: índice de correção mentária

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.

Direito Civil
Adesão ao pdv
+5

MAI 2026

TSTEDCiv-Ag-Ag-ARR 10490-54.2015.5.03.0129

Gratificação especial: óbice processual

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.

Direito do Trabalho
Gratificação especial
+5

MAI 2026

TSTAg-RRAg 21307-57.2017.5.04.0008

Decisão denegatória do recurso extraordinário: horas extraordinárias

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito do Trabalho
Decisão denegatória do recurso extraordinário
+3

MAI 2026

TSTEDCiv-Ag-EDCiv-Ag-Emb-ED-RR 11714-78.2014.5.01.0012

Dano moral coletivo: revista de pertences

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.

Direito do Trabalho
Dano moral coletivo
+5

MAI 2026

TSTEDCiv-Ag-Ag-AIRR 32200-96.2003.5.02.0059

Execução: nulidade

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.

Processo Civil
Execução
+5

MAI 2026

TSTEDCiv-Ag-Ag-AIRR 100534-08.2017.5.01.0226

Nulidade processual: cerceamento de defesa

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.

Direito Constitucional
Nulidade processual
+5

MAI 2026

TSTEDCiv-Ag-EDCiv-Ag-ED-RR 138-72.2019.5.10.0009

Alçada recursal: óbice processual

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.

Direito do Trabalho
Alçada recursal
+3

MAI 2026

TSTEDCiv-Ag-ED-RR 322-65.2019.5.05.0462

Nulidade por negativa de prestação jurisdicional

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.

Direito do Trabalho
Nulidade por negativa de prestação jurisdicional
+5

MAI 2026

TSTAg-Ag-AIRR 1001490-92.2016.5.02.0068

A) agravo da companhia lithográphica ypiranga: em liquidação judicial e outra

É Incabível agravo interno interposto em face de decisão da Vice-Presidência que denega seguimento ao recurso extraordinário em juízo de admissibilidade clássico, ou seja, sem fundamento em entendimento firmado em regime de repercussão geral.

Direito do Trabalho
A) agravo da companhia lithográphica ypiranga
+5

MAI 2026

TSTAg-Ag-AIRR 2726-06.2013.5.15.0015

Legitimidade sindical: interesse individual homogêneo

Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário com fundamentos nos Temas 660 e 861 do ementário de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal.

Processo Civil
Legitimidade sindical
+5

MAI 2026

TSTAg-RRAg 21487-19.2016.5.04.0102

Decisão denegatória do recurso extraordinário: interrupção da prescrição

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito Constitucional
Decisão denegatória do recurso extraordinário
+5

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