Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-ED-Ag-E-E-Ag-ED-AIRR 11412-30.2016.5.03.0010
Prescrição intercorrente: óbice processual
- Direito do Trabalho
- Prescrição intercorrente
- Óbice processual
- Vício na decisão embargada
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ÓBICE PROCESSUAL. APLICAÇÃO DOS TEMAS 181, 895 E 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.