TSTEDCiv-Ag-EDCiv-Ag-Emb-ED-RR 11714-78.2014.5.01.0012
Dano moral coletivo: revista de pertences
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Arbitragem e Mediação
- Dano moral coletivo
- Revista de pertences
- Princípio da isonomia
- Valor indenizatório
- Óbice da súmula 296, i, do TST
- Vício na decisão embargada
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. DANO MORAL COLETIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REVISTA DE PERTENCES. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. VALOR INDENIZATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 296, I, DO TST. APLICAÇÃO DOS TEMAS 181 E 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Indenização por Dano Moral Coletivo; Cerceamento de Defesa; Revistas Íntimas / Pertences; Valor Arbitrado; Astreintes; Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)