Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

Tema 660 do STF

Sem tese de mérito

A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

6.856 decisões

AGO 2026

STFRcl 94.608 AgR

Sistemática da repercussão geral: aplicação pelo tribunal de origem

Agravo interno interposto de pronunciamento que negou sequência à reclamação por não ter sido respaldada a pretensão em nenhuma das hipóteses de cabimento previstas no art. 988 do CPC.

Processo Civil
Sistemática da repercussão geral
+5

AGO 2026

STFARE 1.604.601 AgR-ED

Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material

Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material na decisão impugnada (art. 1.022 do CPC), não se prestando à rediscussão do mérito de entendimento consolidado.

Direito Eleitoral
Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
+2

AGO 2026

TSTAg-Ag-AIRR 131-19.2013.5.01.0243

Execução: reflexos das diferenças de repouso semanal remunerado

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito do Trabalho
Execução
+5

AGO 2026

TSTEDCiv-Ag-EDCiv-Ag-AIRR 1020-38.2021.5.05.0612

Responsabilidade subsidiária: administração pública

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.

Direito do Trabalho
Responsabilidade subsidiária
+5

AGO 2026

TSTAg-Ag-AIRR 1008-09.2022.5.07.0038

Justa causa: dispensa discriminatória

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito Constitucional
Justa causa
+5

AGO 2026

TSTAg-Ag-EDCiv-Ag-AIRR 24434-75.2020.5.24.0061

Sucessão de empresa em estado de falência: aplicação de óbice processual contido na súmula nº 422, i, do TST

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito do Trabalho
Sucessão de empresa em estado de falência
+4

AGO 2026

TSTAg-Ag-AIRR 2086-24.2019.5.09.0091

Reversão da justa causa: aplicação do óbice processual consistente na súmula nº 126 do TST

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito do Trabalho
Reversão da justa causa
+4

AGO 2026

TSTEDCiv-Ag-Ag-AIRR 1260-66.2018.5.10.0006

Óbice processual: erro material configurado

Verifica-se que este Órgão Especial, ao negar provimento ao agravo da parte embargante, manteve a aplicação dos Temas 181 e 660 do ementário de repercussão geral do STF.

Direito do Trabalho
Óbice processual
+5

AGO 2026

STJAgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 2.189.716

Direito processual penal

Agravo regimental interposto por corréu contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário de outro corréu, sob fundamento de ausência de repercussão geral (Tema 660 do STF) e de falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF), postulando a…

Processo Penal

AGO 2026

TSTEDCiv-Ag-EDCiv-Ag-AIRR 954-82.2010.5.02.0012

Óbice da inovação recursal: ilegitimidade da cteep

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.

Processo Civil
Óbice da inovação recursal
+5

AGO 2026

STFRcl 94.329 AgR

Ato reclamado que negou seguimento ao recurso extraordinário aplicando o tema 181 da repercussão geral

Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão por mim proferida que negou seguimento à reclamação constitucional tendo em vista a que o ato reclamado encontra-se em consonância com o Tema 181 da repercussão geral e que, ao manter a inadmissão…

Processo Civil
Ausência de usurpação da competência do STF

AGO 2026

TSTAg-RRAg 10839-49.2014.5.18.0008

Nulidade da sentença: juiz natural

O acórdão turmário decidiu com fundamento na Súmula 362, II, do TST, com redação já atualizada por força da decisão do E. STF no ARE. 709.212-DF (Tema 608 da Repercussão Geral).

Direito do Trabalho
Nulidade da sentença
+5

AGO 2026

TSTAg-Ag-RRAg 12019-19.2017.5.18.0001

Multa por embargos de declaração protelatórios: aplicação de óbice processual contido no artigo 896, § 1º-a, i, III e IV, da CLT

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito Constitucional
Multa por embargos de declaração protelatórios
+5

AGO 2026

TSTEDCiv-EDCiv-Ag-EDCiv-Ag-AIRR 43500-05.2006.5.10.0002

Execução: competência da justiça do trabalho

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.

Processo Civil
Execução
+5

AGO 2026

TSTEDCiv-EDCiv-Ag-EDCiv-ED-AIRR 443000-62.2008.5.12.0028

Obrigação de não fazer: contrato por prazo determinado

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.

Direito do Trabalho
Obrigação de não fazer
+5

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